- BR DFCD AC1823-D-169
- File
- 04-08-1823
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se peça ao Governo uma lista de todas as pessoas que percebem vencimentos do Tesouro a título de pensões, gratificações e ajuda de custo, em virtude de avisos ou portarias do mesmo Tesouro.