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Comissão de Constituição (1823) File Acumulação de funções Brazilian Portuguese
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Parecer n. 2 sobre a nomeação de dois Deputados para Ministro de Estado.
Parecer n. 2 sobre a nomeação de dois Deputados para Ministro de Estado.
Parecer n. 3 sobre a nomeação de um Deputado para Intendente-Geral da Polícia.
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Parecer n. 21 sobre a nomeação de um negociador, por parte do Brasil, em Londres.
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