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Descrição arquivística
Câmara dos Deputados Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Dossiê/Processo Ministro da Marinha Português do Brasil
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Parecer n. 29 sobre a prisão de José Antônio Gonçalves Viana.
Parecer n. 29 sobre a prisão de José Antônio Gonçalves Viana.
Parecer n. 59 sobre a inobservância do Alvará de 30 de dezembro de 1822, e contratos e instruções dadas a Lord Cochrane.
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