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Descrição arquivística
Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Brasil Dossiê/Processo Terras Português do Brasil
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Requerimento de Alberto José da Silva e Antônio Alves de Araújo, moradores da Vila de Ubatuba, São Paulo
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Parecer n. 42 sobre posses de terrenos do Distrito do Tanque.
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Parecer n. 8 sobre a posse da Ilha do Bom Jesus.
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