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Descrição arquivística
Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal América do Sul Dossiê/Processo Assembléia Constituinte de 1823 Português do Brasil
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Parecer n. 22 sobre os acontecimentos dos dias 11 e 12 de setembro, na Paraíba.
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Parecer n. 10 sobre o indulto pedido pelos presos de São Paulo.
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Projeto de Lei n. 30 para se dar título e armas à Vila da Cachoeira
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