- BR DFCD AC1823-C-26
- Dossiê/Processo
- 18-06-1823 a 07-08-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Revoga o Alvará de 05.11.1808 relativo aos Boticários e dispõe sobre o controle dos preços de drogas e medicamentos vendidos pelos mesmos.