Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola.
- BR DFCD AC1823-E-309
- Dossiê/Processo
- 26-08-1823 a 20-09-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de Documentos sobre a Consulta do Conselho da Fazenda relativa à petição de negociantes da praça do Rio de Janeiro que solicitam a derrogação do Decreto de 11.12.1822, na parte relativa a sequestro dos bens dos habitantes de Angola que aderiram à causa de Portugal.