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Descrição arquivística
Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Rio de Janeiro Dossiê/Processo Habitantes Português do Brasil
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Parecer n. 40 sobre a extinção do Contrato do Ver, no Termo de Macacu.
Parecer n. 40 sobre a extinção do Contrato do Ver, no Termo de Macacu.
Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola.
Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola.
Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.
Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.