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Registros e Documentos Gerais
Registros e Documentos Gerais
Atividades Administrativas
Atividades Administrativas
Atividades Administrativas
Atividades Administrativas
Atividades Administrativas
Atividades Administrativas
Registro de reuniões da Comissão I
Registro de reuniões da Comissão I
Registro de reuniões da Comissão II
Registro de reuniões da Comissão II
Registro de reuniões da Comissão III
Registro de reuniões da Comissão III
Registro de reuniões da Subcomissão IIIa
Registro de reuniões da Subcomissão IIIa
Registro das reuniões da Subcomissão IIIb
Registro das reuniões da Subcomissão IIIb
Registro de reuniões da Subcomissão IIIc
Registro de reuniões da Subcomissão IIIc
Registro de reuniões da Subcomissão IIa
Registro de reuniões da Subcomissão IIa
Registro de reuniões da Subcomissão IIb
Registro de reuniões da Subcomissão IIb
Registro de reuniões da Subcomissão IIc
Registro de reuniões da Subcomissão IIc
Registro de reuniões da Comissão IV
Registro de reuniões da Comissão IV
Registro de reuniões da Subcomissão IVa
Registro de reuniões da Subcomissão IVa
Registro das reuniões da Subcomissão IVb
Registro das reuniões da Subcomissão IVb
Registro das reuniões da Subcomissão IVc
Registro das reuniões da Subcomissão IVc
Registro de reuniões da Subcomissão Ia
Registro de reuniões da Subcomissão Ia
Registro das reuniões da Subcomissão Ib
Registro das reuniões da Subcomissão Ib
Registro de reuniões da Subcomissão Ic
Registro de reuniões da Subcomissão Ic
Atividades Legislativas
Atividades Legislativas
Atos Normativos
Atos Normativos
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão I
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão I
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão II
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão II
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão III
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão III
Anteprojeto da Subcomissão IIIa
Anteprojeto da Subcomissão IIIa
Anteprojeto da Subcomissão IIIb
Anteprojeto da Subcomissão IIIb
Anteprojeto da Subcomissão IIIc
Anteprojeto da Subcomissão IIIc
Anteprojeto da Subcomissão IIa
Anteprojeto da Subcomissão IIa
Anteprojeto da Subcomissão IIb
Anteprojeto da Subcomissão IIb
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