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Declaração de voto dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Thomaz Flores e out...
Declaração de voto dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Thomaz Flores e outros ao Projeto de Constituição, a favor dos aditivos do constituinte Martinho Prado Júnior, que tornam dependentes de aprovação do Congresso as garantias de juros concedidas pelo Governo Provisório e não autorizados por lei
Emenda dos constituintes Martinho Prado Júnior, Palleta, Francisco Amaral e outros ao Projeto de ...
Emenda dos constituintes Martinho Prado Júnior, Palleta, Francisco Amaral e outros ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre contratos de concessões de terras devolutas
Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao Projeto de Constituição dispondo sobre garantia d...
Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao Projeto de Constituição dispondo sobre garantia de juros concedidas pelo Governo Provisório
Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto...
Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre aprovação de concessões de terras e garantias de juros
Emenda nº 65 da deputada Bertha Lutz ao art. 108 acrescentando a limitação de juros em 10% ao ano
Emenda nº 65 da deputada Bertha Lutz ao art. 108 acrescentando a limitação de juros em 10% ao ano