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Archival description![Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 76 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/a/b/4aba1e1132a68cb659fed8ebfa941aa093cd653c7ed3f2b1276f2513364c16ca/754c222e-2d17-4887-82fa-092353901e6e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-34-427_142.jpg)
Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 76 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a proibição de acumulação de cargos
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Bellarmino Carneiro ao artigo 79 do Projeto de C...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/b/b/cbbf2894829177bdec835de9ddc7f7e64a383ae3ee80fff9d483db57f417ebe5/81e0db1b-b2e4-46b0-afad-15a8f58d86cd-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-34-431_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Bellarmino Carneiro ao artigo 79 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as responsabilidades dos funcionários públicos
![Emenda dos constituintes Frederico Borges e Lopes de Gomensoro ao artigo 49 do Projeto de Consti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/3/7/0375d808d3539d46a943897f711ef10be09a9ec6d6ad25a48f44a7d73e5ecd12/7fe0715e-feae-49d4-bb59-d6abced69b12-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-557_142.jpg)
Emenda dos constituintes Frederico Borges e Lopes de Gomensoro ao artigo 49 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre eleição de ministros de Estado para cargos de deputado e senador, bem como a nomeação de parlamentares para o cargo de ministro, sem implicação de perda de mandato
![Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Manhães Barreto, Leovigildo Filgueiras e outros pela sup...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/a/0/ca04f7ff95a598ba5b9a6acd91a5b8689e5c66aec77c10f0197f0f518b94cdc6/c988df7d-7d16-4edf-9552-52777eb59c53-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-631_142.jpg)
Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Manhães Barreto, Leovigildo Filgueiras e outros pela supressão do artigo 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que trata das condições de incompatibilidade para os cargos de governadores de estado
![Emenda dos constituintes Alcindo Guanabara, Virgílio Pessôa e Cyrillo de Lemos suprimindo o artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/d/d/eddb16edd301203d07a654d64c5f58cbf0431bc56429179558210c41e2be9765/7f03d5f0-cfaf-4199-be07-ec4b48087703-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-798_142.jpg)
Emenda dos constituintes Alcindo Guanabara, Virgílio Pessôa e Cyrillo de Lemos suprimindo o artigo 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que trata da incompatibilidade para os cargos de governadores
![Emenda do constituinte Augusto de Freitas alterando texto do artigo 24 do Projeto de Constituição...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/5/7/657977cc0e90732d06267dd635eb52f2bc40d514f0a76de26596260c9d2ef22d/3fc85e66-e2bc-463f-9393-ff1ee256ca48-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-43-824_142.jpg)
Emenda do constituinte Augusto de Freitas alterando texto do artigo 24 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a proibição para deputados e senadores exercerem cargos diplomáticos, em comando militar ou fazer parte de diretoria de bancos, companhias ou empresas que usufruam de favores do Governo Federal