![](/images/icons-large/icon-archival.png)
Showing 5 results
Archival description![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos parágrafos 3º e 5º, artigo 65 do Projeto de Cons...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/c/d/8cd86c171986c8096f675658c0145e020ffad6f96e19bcf35b8e4abdfcae8553/6e26d436-a85e-42e7-871b-ddf94f5786f8-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-331_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos parágrafos 3º e 5º, artigo 65 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre proibição aos estados de declarar guerra e de alterar cláusulas de seus contratos sem acordo da outra parte contratante
![Substitutivo do constituinte Theodureto Souto ao parágrafo 12, artigo 33 do Projeto de Constituiç...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/9/3/493a96b3b29207a3f1a1f4604399782562061955015feae42bb28977470ab47a/adbf95fb-287b-4798-8402-5b6b9e3e2494-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-518_142.jpg)
Substitutivo do constituinte Theodureto Souto ao parágrafo 12, artigo 33 do Projeto de Constituição sobre autorização de declaração de guerra pelo governo
![Emenda do constituinte Serdezello Corrêa, ao n. 12, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dis...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/4/4/5442327d82093af16b1ff22f473f3e5ea9b3b8507f9426fa7384d520365d5532/bcd3f5a0-633c-4edf-8c4e-7fa505f6b632-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-673_142.jpg)
Emenda do constituinte Serdezello Corrêa, ao n. 12, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competências privativas do Congresso e sobre autorização ao Governo para declarar guerra