Emenda do constituinte Pedro Américo ao parágrafo 12 do artigo 71 do Projeto de Constituição, referente à liberdade de expressão pela tribuna ou pela imprensa, para acrescentar o direito de defesa do agredido, no espaço duplo, no mesmo diário ou periódico que foi publicada ou impressa a agressão Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-40-556 Item s/d Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
