Narrow your results by:
- All
- Estatuto dos Funcionários Públicos, 84 results
- Servidor público, 78 results
- Setor público, 72 results
- Projeto de Lei 490 B/1937, 42 results
- Funcionários públicos, 27 results
- Projeto de Lei 490/1937, 24 results
- Aposentadoria, 23 results
- Emenda, 20 results
- Tempo de serviço, 19 results
- Projeto de Lei 255/1936, 19 results