Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando texto do artigo 39 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre leis e resoluções Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-REDF-59-952 Item 23-02-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891