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Chagas Lobato Brasil Tribunal federal Texto Com objetos digitais
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Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre in...
Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre intervenção do Governo Federal em negócios dos estados e sobre asseguração do cumprimento das leis da União e da execução das sentenças dos tribunais federais