Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24, 25 e 26 do artigo 33 do Projeto de Constituição, que tratam das atribuições do Congresso Nacional em decretar as leis processuais da justiça federal, estabelecer leis uniformes sobre naturalização e falência, definir e punir os crimes políticos, os de falsificação de moeda e de títulos públicos da União e os cometidos em alto mar Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-22-295 Item 12-1890 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Emenda dos constituintes Eduardo Gonçalves, L. Muller, B. de Campos e outros ao parágrafo 5º, artigo 1º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Congresso Nacional Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-36-464 Item 19-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Declaração de voto do Constituinte Antão de Faria ao Projeto de Constituição, contra a emenda de Bernardino de Campos e outros, que dispõe sobre o início das funções ordinárias do Congresso em 15 de junho e não após a promulgação da Constituição Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-55-910 Item 14-02-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891