Print preview Close
Showing 5 results
Archival description
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 7º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competência exclusiva da União
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo ao artigo 9° do Projeto de Constituição, que dispõe sobre impostos
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalho e outros aos parágrafos 3º , 4º, 5º, 9º, 10, 12, 13 e 19 do artigo 72, do Projeto de Constituição, que dispõem sobre direitos