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Archival description![Emenda dos constituintes Ramiro Barcellos e Lauro Müller aos parágrafos 2º e 3º, artigo 57 do Pro...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/8/2/4828d874c37d262ec5fc4c724290b7cb32f4a393e64b3037f3df2a9c8243642d/abea318c-1364-4897-9e7d-e5c14ed0f5f0-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-69_142.jpg)
Emenda dos constituintes Ramiro Barcellos e Lauro Müller aos parágrafos 2º e 3º, artigo 57 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que dispõe sobre a Comissão Especial de 21 membros
![Emenda do constituinte Américo Lobo ao parágrafo 6º, artigo 57 do Projeto de Regimento Interno do...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/5/e/b5e5cfab99b7509dabef9d8963d3532343fb9eafccd5719285098370d83a7b67/ba8b3acb-6975-43aa-b27c-249f386776bb-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-70_142.jpg)
Emenda do constituinte Américo Lobo ao parágrafo 6º, artigo 57 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que dispõe sobre a Comissão Especial dos 21 membros
![Emenda dos constituintes Ferreira Brandão, Chagas Lobato, Leonel Filho e outros ao artigo 59 do P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/f/c/0fc32980b49e977817571a543d1c2aced322346127d5c4261784d64d3b44bda5/ad0c4a91-fef1-4e04-84a0-483d36d6ad5f-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-71_142.jpg)
Emenda dos constituintes Ferreira Brandão, Chagas Lobato, Leonel Filho e outros ao artigo 59 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que trata da discussão do Projeto de Constituição
![Emenda do constituinte Epitácio Pessoa ao parágrafo único, artigo 59 do Projeto de Regimento Inte...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/b/8/bb86ee0f16f0e0d7c469faa3dde3aabf3cd4f8fc9c4c4adccec5148ceb90d46e/d52cbf6a-7eee-4ae2-b274-8ca895c7585f-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-72_142.jpg)
Emenda do constituinte Epitácio Pessoa ao parágrafo único, artigo 59 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que trata da discussão do Projeto de Constituição
![Emenda dos constituintes Ramiro Barcellos e Lauro Müller ao parágrafo 1º, artigo 57 do Projeto de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/0/2/20239c7230edc37e7710a77bf1133f25b3367f4973b4e27d554c59518d324dd5/5750479c-43ce-494f-a365-29e3b4bd473b-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-73_142.jpg)
Emenda dos constituintes Ramiro Barcellos e Lauro Müller ao parágrafo 1º, artigo 57 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que dispõe sobre a Comissão Especial dos 21 membros
![Emenda do constituinte Gabino Besouro ao Capítulo VIII do Projeto de Regimento Interno do Congres...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/7/d/c7d743581ce9a6020a5ebed33682f67ae74ab5399aa86fdd6e56c5c87cc088ec/c4067da1-0764-4946-b704-78aae29715d9-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-74_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabino Besouro ao Capítulo VIII do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que trata da eleição do Presidente e Vice-Presidente da República
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos artigos 70 e 74 do Projeto de Regimento Interno ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/6/1/d619c88429216d1612abc3ca95451f660e2c6018cdfb899f1a17cecfe55d360f/3f4bdf2b-fc4e-46d6-aa35-72a0f788e04e-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-75_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos artigos 70 e 74 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que tratam dos processos de votação, apuração, eleição e proclamação de resultado para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
![Emenda do constituinte Gabino Besouro aos artigos 20 e 70 do Projeto de Regimento Interno do Cong...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/5/2/2523683e74962922bd220089a9e7fc41cdd2f2a1c2ce2c702b109373cbe17848/f479dea1-8f68-4255-8f57-500a24a95651-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-76_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabino Besouro aos artigos 20 e 70 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que dispõem sobre licença de parlamentar e votação para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
![Emenda dos constituintes Baptista da Motta e José Bevilacqua ao artigo 70 do Projeto de Regimento...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/d/6/2d6b06046233c835b0b91eea48c4dbf76efafba0bb582817e6b74a2ec9903937/5bc8e63a-6e21-4f43-9a4b-e8b0c5368414-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-77_142.jpg)
Emenda dos constituintes Baptista da Motta e José Bevilacqua ao artigo 70 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que trata da votação para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
![Declaração dos constituintes Lopes Chaves e Feliciano Penna sobre as emendas apresentadas pelo se...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/a/8/ea80c75d89d7708a5b0323bceba208d224bf9c1860e7d9ecb01eaf488fcc17b7/c22f8bad-7d57-4f05-b540-7572bc8f77d5-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-770_142.jpg)
Declaração dos constituintes Lopes Chaves e Feliciano Penna sobre as emendas apresentadas pelo senador José Hygino e outros representantes relativas à unidade do Direito
![Emenda dos constituintes Viriato de Medeiros, Francisco Veiga e Virgílio Pessôa ao artigo 39 do P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/8/3/f83ded5f1798cf96cc47c0a905d6f823e40d2317d423d48110b0e8dbdf53e79a/03bcce35-a5d4-442a-a2c9-08689a9aabc0-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-775_142.jpg)
Emenda dos constituintes Viriato de Medeiros, Francisco Veiga e Virgílio Pessôa ao artigo 39 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre aprovação ou rejeição de projetos
![Emenda do constituinte Bellarmino Mendonça ao artigo 73 do Projeto de Regimento Interno do Congre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/d/0/7d05868e5c2e8abe69de438500a557b2a462e6ab4bac0efb793a4b03f3855cb9/1af2a3e7-8e4e-4b42-89c9-3d2dff3cc511-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-78_142.jpg)
Emenda do constituinte Bellarmino Mendonça ao artigo 73 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que trata da eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
![Emenda do constituinte Bellarmino Mendonça ao artigo 76 do Projeto de Regimento Interno do Congre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/d/8/0d8547c5870a8b12c19eee9a1adbfb8157c2a5dbe17e0a380fef2d0fece0e4dc/5a105674-6bf0-4265-8986-910a65761bbb-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-79_142.jpg)
Emenda do constituinte Bellarmino Mendonça ao artigo 76 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que dispõe sobre o encerramento dos trabalhos do Congresso Constituinte e sobre seus membros
![Emenda do constituinte Ângelo Pinheiro ao artigo 76 do Projeto de Regimento Interno do Congresso ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/3/2/b32109252222e87d69f3cba9d03c7881ea1202d3118e568c7e04ab187d34f1b8/a5de99be-8e40-4e48-bae9-2b7cf9252f25-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-80_142.jpg)
Emenda do constituinte Ângelo Pinheiro ao artigo 76 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que dispõe sobre o encerramento dos trabalhos do Congresso Constituinte e sobre seus membros
![Declaração de voto do constituinte Epitácio Pessoa contra a emenda do constituinte Campos Salles ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/2/e/e2e51d2422ead605cf92f2e265086e1b52b7bd0d27e22c4f911affa0c2be99fc/04dc620f-e5a9-4ee5-8f85-81050cd9af7f-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-857_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Epitácio Pessoa contra a emenda do constituinte Campos Salles e outros, que dispõe sobre incompatibilidade dos ministros de Estado
![Declaração de voto do constituinte Uchôa Rodrigues que dispõe a favor de todas as emendas que con...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/5/d/d5d22c0a0ae027e703d7d124b87e34e30ccc433c6c380034783a27e3b896b127/60c67ba2-90a6-45ce-a19c-3b8d4e173ccb-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-860_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Uchôa Rodrigues que dispõe a favor de todas as emendas que consignavam poder ministro ser eleito senador ou deputado, ou qualquer destes poder ser ministro
![Declaração de voto dos constituintes Epitácio Pessoa e Retumba, que dispõe contra o aditivo do co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/f/8/bf87edd99be2a1dc652088f12ccfd4d2202af695833910e1b5c2fba855f4bec0/98869426-4d10-40d8-8573-9d34ba0088f3-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-862_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Epitácio Pessoa e Retumba, que dispõe contra o aditivo do constituinte Barbosa Lima ao artigo 45 do Projeto de Constituição
![Declaração de voto dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente e Athayde Junior a favor da em...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/f/2/af259e0c44c8b7c10f67539e48f5564733650bc47ba80ab1aa60f925a0d390f7/1d1eb1ad-6551-4ca9-8a0b-d7d315c2f041-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-864_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente e Athayde Junior a favor da emenda do constituinte Almeida Barreto e outros, que igualava o eleitorado dos Estados na eleição de Presidente da República
![Indicação do constituinte Serzedello Corrêa ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre emendas ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/d/d/cdd974b23bda829618fc106ea60e8d24e93ff02f2696b2a5864b66d568806196/3b69f5f0-579a-42c2-98e3-66a677d4faa4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-866_142.jpg)
Indicação do constituinte Serzedello Corrêa ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre emendas que precisarão de nova discussão
![Declaração de voto dos constituintes Antônio Olyntho e Chagas Lobato a favor do substitutivo do c...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/b/e/bbefdec8baf911d9ad6a317d79d56a85f6d95cec30b520a850ac80d8e4f69c3d/576b0381-5e96-4237-b3b1-3613b9aa8709-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-871_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Antônio Olyntho e Chagas Lobato a favor do substitutivo do constituinte Amphilophio à Secção 3ª do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Poder Judiciário
![Declaração de voto dos constituintes Santos Pires, Custódio de Mello, Paula Argolo e outros a fav...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/d/6/0d686df5aade3bc6b70e41c5b1d8ebb2c3690204d4a4f2255132121bac9c03da/ab252b9c-9402-48ec-81d2-1fd912abfc17-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-872_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Santos Pires, Custódio de Mello, Paula Argolo e outros a favor da emenda do constituinte Amphilophio ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Poder Judiciário
![Indicação do Constituinte Lauro Muller ao Congresso, que dispõe sobre autorização para modificar ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/b/4/9b47f2181eda75c53cd4e74f278ae077e50aa657c82d6d51d4fd0f7076fadb91/5c1830b2-ea84-4fe6-bab5-83556c4652f6-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-54-893_142.jpg)
Indicação do Constituinte Lauro Muller ao Congresso, que dispõe sobre autorização para modificar o artigo 58 e seus parágrafos, no sentido de poderem ser aceitas emendas em 3ª discussão
![Declaração de voto dos constituintes Serzedello Corrêa, Paes de Carvalho, Antônio Baena e outros ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/4/c/24c1e03beec0580630adf021469905303a1e16b30944d45bdba38e5139acb9e2/5ae659c1-ffa3-4a96-8119-cd0a405d9b21-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-54-894_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Serzedello Corrêa, Paes de Carvalho, Antônio Baena e outros ao Projeto de Constituição a favor das emendas dos constituintes Stockler, Vinhaes e outros, propondo que os operários empregados a serviço da União gozem de todas as vantagens conferidas aos empregados públicos
![Declaração de voto dos constituintes Gabino Besouro, Oliveira Valladão, Paula Argolo e outros ao ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/a/b/7ab07c1536f3b5c10debf9b486020da234f898afac2d131f7014a72f5c31cf6e/f4a783da-f78d-4bc1-84de-bfb993119c58-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-54-895_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Gabino Besouro, Oliveira Valladão, Paula Argolo e outros ao Projeto de Constituição, contrário à emenda do constituinte Júlio Frota quanto ao preenchimento das fileiras do Exército com o voluntariado sem prêmio
![Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição, contra a pri...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/8/4/1845f60a8ee961ef31f26eaf1a8e2c48b85bc74e4b8879abbe054a49ddabd94d/7e409507-7f71-4bd2-9d49-9916410af664-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-54-896_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição, contra a primeira parte da emenda do constituinte Retumba, substitutiva ao artigo 86 do Projeto de Constituição, dispondo sobre recrutamento militar
![Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição, contra a eme...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/a/a/2aaf50b5e2e91e9609020e8ba0e4fd751850b419f0b9ea6b29673c2180a2a166/9ddcf105-6e8c-4947-a6f8-dbbd4087ad3f-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-54-897_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição, contra a emenda do constituinte Virgílio Damásio, que distingue as disposições da Constituição em constitucionais e não constitucionais
![Declaração de voto do constituinte Uchôa Rodrigues ao Projeto de Constituição, a favor das emenda...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/c/d/acd484248872848e031efb97d8dd8859baee8e76b550b72d910cddda7c647860/befe5d4c-d846-419c-84fc-36ced4adbd3b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-54-898_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Uchôa Rodrigues ao Projeto de Constituição, a favor das emendas dos constituintes Alexandre Stockler e Vinhaes, propondo que os operários empregados a serviço da União gozem de todas as vantagens conferidas aos empregados públicos; contra as emendas tendendo a abolir as isenções pessoal e pecuniária; contra a primeira parte da emenda do constituinte Júlio Frota; e a favor da emenda dos constituintes Gil Goulart e Monteiro de Barros ao parágrafo 6º, artigo 1º das Disposições Transitórias
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