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Archival description![Moção do constituinte Tavares Bastos, que dispõe considerar inconveniente a execução do novo Códi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/0/e/50edd36bf5de01961ec123433c2df21667c8468e80837f4880918fc9c26ee09e/b13630f2-de84-4384-860b-747a6634e7be-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-110_142.jpg)
Moção do constituinte Tavares Bastos, que dispõe considerar inconveniente a execução do novo Código Penal e ilegais as nomeações feitas para o Supremo Tribunal Federal, Corte de Apelação, Tribunal Civil e Criminal e pretores
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 1º, artigo 56 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/8/0/78007b2a4e1454a37977599957b9b643b984f7bdd8a7ce728aafde830bb130ae/6270ca08-e1bb-4746-a6f4-2b5614f367f9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-536_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 1º, artigo 56 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as disposições atribuídas ao Congresso, vencimentos de todos os empregados federais e soberania do Congresso
![Emenda dos constituintes Vinhaes, Alcindo Guanabara, Antão de Faria e outros ao Projeto de Consti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/4/3/743fa3025e62a38f1e46849294eb4b376530929d35a152fcb3a1500dd494c763/366ee09a-1744-4ba5-9daa-395e74701b02-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-625_142.jpg)
Emenda dos constituintes Vinhaes, Alcindo Guanabara, Antão de Faria e outros ao Projeto de Constituição a respeito dos empregos públicos civis ou militares e sobre a eliminação da distinção entre jornaleiros e empregados de quadro