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Archival description![Declaração de voto dos constituintes Epitácio Pessoa, João Neiva, Eduardo Gonçalves e outros cont...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/7/2/472d73d2d8300e826c4de55b5aec5a000202a58e5a61cf2f0664e82b66e5e525/2e29c1ac-f833-4407-a23c-4ea24836a327-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-34-420_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Epitácio Pessoa, João Neiva, Eduardo Gonçalves e outros contra a emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao parágrafo 19, artigo 72, do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo da correspondência
![Declaração de voto dos constituintes Almeida Barreto, João Vieira, Firmino da Silveira e outros à...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/c/4/1c481d4cc0e1ca1deae8255a5d0145f68f3132effffd75d481d50a45443b451d/adde6d92-938b-48e9-ae6d-f12ddc608017-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-336_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Almeida Barreto, João Vieira, Firmino da Silveira e outros à emenda do constituinte Augusto de Freitas ao nº 11 do artigo 47 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Supremo Tribunal Federal