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Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afir...
Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afirmando que seus direitos e deveres estendem-se a todos, indistintamente
Emenda do constituinte Barbosa Lima ao parágrafo 4°, artigo 85, ao artigo 2° e ao artigo 12, das ...
Emenda do constituinte Barbosa Lima ao parágrafo 4°, artigo 85, ao artigo 2° e ao artigo 12, das Disposições Gerais do Projeto de Constituição, que dispõem sobre Tesouro Público e Guarda Nacional
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Projeto de Lei 304/1936 da deputada Bertha Lutz e outros que altera o tempo para a licença especial para funcionários públicos