Emenda do constituinte Tavares Bastos aos artigos 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 61 do Projeto de Constituição, que tratam sobre o Poder Judiciário
Emenda dos constituintes França Carvalho, Urbano Marcondes, João Pedro e outros à Secção III, do Poder Judiciário, do Projeto de Constituição, sobre a manutenção da instituição do júri
