Substitutivo do constituinte Theodureto Souto aos parágrafos 24, 25 e 26, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre decretação de Leis e sobre naturalização e imigração Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-40-519 Item 26-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891