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Archival description![Emenda dos constituintes José Hygino e José Mariano ao artigo 28 do Projeto de Constituição sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/8/3/e83cd41c1332740eda842578cbc45261053ecd4252b75b898fe987ef87cec8c6/19e6be9c-88f4-4482-bdf1-ac0ebd254f2f-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-19-255_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino e José Mariano ao artigo 28 do Projeto de Constituição sobre crimes dos agentes políticos
![Emenda do constituinte José Hygino ao parágrafo 3°, artigo 32 do Projeto de Constituição, que dis...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/6/5/3658aa30929c566914c8da6b44de5931191415c86adf353410b1db72cc61ca28/73d755b7-ba20-4636-b39e-22078f47ec6c-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-19-258_142.jpg)
Emenda do constituinte José Hygino ao parágrafo 3°, artigo 32 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre penas estabelecidas em lei penal anterior ao delito
![Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/2/1d29066ddd2440abca2b4ca1ec2fad835fc8ff4ad2beef38f550f91546e9f15c/33837db0-b373-4ee0-8c66-19a6e1948a1e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-295_142.jpg)
Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24, 25 e 26 do artigo 33 do Projeto de Constituição, que tratam das atribuições do Congresso Nacional em decretar as leis processuais da justiça federal, estabelecer leis uniformes sobre naturalização e falência, definir e punir os crimes políticos, os de falsificação de moeda e de títulos públicos da União e os cometidos em alto mar
![Emenda dos constituintes Milton e Amphilophio ao Projeto de Constituição, no que tange ao julgame...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/3/d/73de4ecd7e0d812c0a1e83f48aa09812d562d5279b9d804b63b60efc35c61dde/e6b74c1d-6ab0-4add-a6e7-8fecddfacdb6-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-313_142.jpg)
Emenda dos constituintes Milton e Amphilophio ao Projeto de Constituição, no que tange ao julgamento de crimes
![Emenda dos constituintes J. Meira de Vasconcellos e Bellarmino Carneiro às Disposições Gerais do ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/4/1/941c33e4f5e302104eb350f845e7d7ed3b336690edab00a45baf3e9dcd701021/a20031a5-2a26-4d3a-9d41-ecc511f5e94c-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-35-443_142.jpg)
Emenda dos constituintes J. Meira de Vasconcellos e Bellarmino Carneiro às Disposições Gerais do Projeto de Constituição, na parte que dispõe sobre proibições a indivíduos com ficha criminal
![Emenda dos constituintes Retumba, Fonseca Hermes, Luiz Delphino e outros ao artigo 75 do Projeto ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/9/1d965fe1b48c0d7a261fdcb70c72ec04392eed7162f0ad93af6135762eab88c2/f7c6a2c1-6436-45fe-94bb-b4409c8cf4d6-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-549_142.jpg)
Emenda dos constituintes Retumba, Fonseca Hermes, Luiz Delphino e outros ao artigo 75 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre perda de patente em sentença condenatória por crimes previstos nos códigos militares
![Emenda dos constituintes Fróes da Cruz e Viriato de Medeiros ao artigo 20 do projeto de Constitui...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/d/9/bd9bab23afaed8080b8748f57fe6c7e60758322a7cf8b09b0b4ca7094351278c/6569550c-b501-44f9-966d-08d5e1264d01-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-648_142.jpg)
Emenda dos constituintes Fróes da Cruz e Viriato de Medeiros ao artigo 20 do projeto de Constituição, que dispõe sobre prisão de deputados e senadores
![Emenda dos constituintes Viriato de Medeiros, Francisco Veiga e Virgílio Pessôa ao parágrafo 12, ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/8/2/982e0c78b3fdcf46c7ff6d7129baf1635b15e63d498ef50b880ac4be88381dec/7b6e6269-8690-419f-b877-ce043e961ce5-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-776_142.jpg)
Emenda dos constituintes Viriato de Medeiros, Francisco Veiga e Virgílio Pessôa ao parágrafo 12, artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre imprensa
![Emenda do constituinte Lapér alterando o texto do parágrafo 2º, artigo 51 do Projeto de Constitui...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/a/b/aab68e2bb347644a72ba0299dd6848a2f2ef62f961dc95ec4a47eaf1e0220463/21d92658-8fb7-43d4-96ca-621f2a3e6008-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-799_142.jpg)
Emenda do constituinte Lapér alterando o texto do parágrafo 2º, artigo 51 do Projeto de Constituição, que trata do julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade