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Archival description![Declaração dos constituintes Campos Salles, Bernardino de Campos, Carlos Garcia e outros aos arti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/3/7/83728ebfad8d821412975499694090f2f6ece2f9c5d8aa466f0e0f67c27fa1f0/b24a306a-092c-470c-9c28-ac9e2c794238-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-911_142.jpg)
Declaração dos constituintes Campos Salles, Bernardino de Campos, Carlos Garcia e outros aos artigos 49 e 78 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre incompatibilidade do exercício simultâneo do cargo de Ministro de Estado com o de outro emprego ou função pública; e sobre os cidadãos, investidos em funções de qualquer dos três poderes, não acumularem função
![Declaração de voto do Constituinte Antão de Faria ao Projeto de Constituição, contra a emenda de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/b/6/9b6a625c708ee1efdf200bfb1e086ad85a01686d76cecebbf49a285b01c38b67/9ecc40a8-6595-4ac8-a7b9-70122486c4ec-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-910_142.jpg)
Declaração de voto do Constituinte Antão de Faria ao Projeto de Constituição, contra a emenda de Bernardino de Campos e outros, que dispõe sobre o início das funções ordinárias do Congresso em 15 de junho e não após a promulgação da Constituição
![Declaração de voto do constituinte Rosa Júnior ao Projeto de Constituição, a favor da emenda do c...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/1/8/8189bb665c1a30c53a6bd403da0c1a073240edc17edec36fae404bcc2b2c93b2/ff2df25d-3d2b-4fa0-b1f0-65d08d4f6c5c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-905_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Rosa Júnior ao Projeto de Constituição, a favor da emenda do constituinte Bernardino de Campos considerando aprovadas as nomeações feitas para a Justiça Federal
![Declaração de voto dos constituintes Lauro Muller, Esteves Júnior, Lacerda Coutinho e outros cont...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/a/e/aae1e815f02a498bd73a88bf2888135611b31e3ac7c551ddec33996de44dfb7d/c54e0e27-fe5f-4c05-a33f-4139276307cb-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-52-885_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Lauro Muller, Esteves Júnior, Lacerda Coutinho e outros contra as emendas do constituinte Epitácio Pessoa aos parágrafos 4º e 5º, artigo 68 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre estrangeiros
![Declaração de voto favorável dos constituintes Barão de Vila Viçosa, Firmino da Silveira, Pedro A...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/9/a/b9aa5c775508b7269e203a1b1b68fa5cd7ac4bb1a2477c0e8066970c52d888e5/43288c60-50e4-4642-b89e-99dc60b9b6fe-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-52-881_142.jpg)
Declaração de voto favorável dos constituintes Barão de Vila Viçosa, Firmino da Silveira, Pedro Américo e outros às emendas ao Projeto de Constituição que estabelecem a unidade da magistratura em todos os estados da União
![Emenda dos constituintes Almeida Nogueira, Rubião Júnior, Francisco Glicério e outros aos parágra...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/5/5/7558e57a0d0f20e797897a0be12be631c30679facd5f4383f577e8a5185ca042/27731e1d-e49a-4877-8675-09bf24b3f857-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-43-819_142.jpg)
Emenda dos constituintes Almeida Nogueira, Rubião Júnior, Francisco Glicério e outros aos parágrafos 1º e 2º, artigo 46 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Astolpho Pio, Lopes Chaves e outros ao artigo 37 d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/b/1dbc8328410ca5e477cf54bf9abb8752c923cf52e8fe543eafe9fd055e5136e1/8f2698ee-e370-4ffc-9350-a505dd1aca4e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-803_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Astolpho Pio, Lopes Chaves e outros ao artigo 37 do Projeto de Constituição, que trata das nomeações para cargos
![Emenda dos constituintes Campos Salles, B. de Campos, Rubião Júnior e outros ao artigo 78 do Proj...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/2/2/b224d55ab43637e7e1dd5a88173fed05a50f97fccce22f66f4e05f814e2e888c/0d22017c-eedf-48f2-b4b1-7d402c4e4ecd-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-734_142.jpg)
Emenda dos constituintes Campos Salles, B. de Campos, Rubião Júnior e outros ao artigo 78 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre acumulação de cargos federais
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, A. Gordo, Antonio Moreira da Silva e outros ao art...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/5/5/c556ee055b6e0cca3572f76d4e752cea02180bb5908f98740d491d5b9b71ea90/e168269a-480c-42f4-ad32-8736c7104325-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-733_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, A. Gordo, Antonio Moreira da Silva e outros ao artigo 78 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre acumulação de cargos federais
![Emenda dos constituintes D. Rocha, Fleury Curado, João Pinheiro e outros ao artigo 2º das Disposi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/8/1/1811d55cc2a694498d8c3cf1a4e2d7747a581bbdba1f8336eb2749693a6e8154/ebb3b43a-db7f-4ff6-b6d9-d4077a734127-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-720_142.jpg)
Emenda dos constituintes D. Rocha, Fleury Curado, João Pinheiro e outros ao artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o prazo para realização de eleições dos congressos constituintes estaduais
![Emenda dos constituintes Campos Salles, Bernardino Campos, Almeida Nogueira e outros ao artigo (e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/b/e/9be14939df53b0b25e6973e2ddc888f55c59976f27560775d969296a55810e36/b5d463f4-2255-4f61-98c2-517396df06a9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-666_142.jpg)
Emenda dos constituintes Campos Salles, Bernardino Campos, Almeida Nogueira e outros ao artigo (em branco) do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência dos estados e organização da Guarda Nacional em seus respectivos territórios
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 46 do Projeto ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/c/0/8c0c4d10c3cd69c217f2d95668eed8e2df3ce195b4b3ba05cd65e99ac28dd5e1/059b4bc7-3330-4834-af81-f9d42387f2c1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-601_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 46 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre eleição presidencial
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 6°, artigo ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/0/8/60831b85267dc7d1d0cb226d757791c233f96f2b7a9a9af392de7d8d25c47eba/e8f8ce5e-a83d-4bbf-9137-20a2adc0cbce-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-600_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 6°, artigo 1º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, para acrescentar no final do artigo a frase "No dia 15 de junho do corrente ano."
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 86 do Projeto ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/5/f/f5f6df28eba8d4ad16caa58f2426050561efa0bb4ca38ddf18681423cdc20672/c6cfbbb3-bcd2-495a-8f4a-adae3ecc82f0-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-599_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 86 do Projeto de Constituição, para suprimir as palavras "não se admitindo a isenção pecuniária"
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 8º das Disposi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/2/4/e24a879963bee2352208736488310a98c57b976cfd1633480c6fe369203f6240/0062d53f-1419-4283-8c90-b03de386fb83-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-598_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 8º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre aprovação das nomeações feitas para a justiça federal
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 3º, artigo ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/6/576f9bc9b4c6eaf84bb88c3eec5cbe205039b140fd04a052782911c1874e7e9e/2a3cebcc-7e33-47f3-a05a-1442ede7e26b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-597_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 3º, artigo 47 do Projeto de Constituição, para substituir "polícia local" por "da guarda cívica ou milícia cívica"
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 8º das Disposi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/b/57b1e799198bb1cd527c5b609dd3b19ee4add6d1af101598621faa0640534508/ceb3f03e-e517-4d66-a472-10fbc4f7709c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-596_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 8º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, para acrescentar as palavras "tanto quanto for possível"
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 18, artigo ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/2/b/f2b1347acb4b1fb58893ad133a4f9854379f90a1cbf9ac5c5aba18509e3f566c/6601f1fd-3423-44e5-9fbc-15074ac1a481-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-595_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 18, artigo 71 do Projeto de Constituição, para suprimir as palavras "postal e telegráfica"
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Rodrigues Alves, Lopes Chaves e outros ao parágraf...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/0/c/80c176b5f868ab323c83b2f3a711f3aa1020fedb0041ac22e3b2b3c66c71f796/13934a35-ba54-4894-bd3e-75f210eed59a-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-594_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Rodrigues Alves, Lopes Chaves e outros ao parágrafo 2, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a guarda ou milícia cívica dos estados
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros pela supressão do artigo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/d/7/4d7a8aabba8e3117459456d1612622ae32ba4f96f844f4c7511eb2606eddd958/7bb310de-f398-462a-9318-acc112b69556-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-593_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros pela supressão do artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, sobre os atos do Governo Provisório
![Emenda dos constituintes A. Gordo, Almeida Nogueira, Rodrigues Alves e outros ao artigo 59 do Pro...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/0/e/40e81a26008706e0d25e5cf291fd4d82cdf50f917ee985e760fcd99510b0def5/5754ad6b-1202-49b2-a45b-90c128ab16b0-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-545_142.jpg)
Emenda dos constituintes A. Gordo, Almeida Nogueira, Rodrigues Alves e outros ao artigo 59 do Projeto de Constituição, que trata das competências dos juízes ou tribunais
![Emendas dos constituintes Arthur Rios, Paula Guimarães, Oliveira Pinto e outros às Disposições Tr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/7/0/e7077c4e0d1418fb9bc9ec915cbd24bba0f5b19c83ea2800c5c1412b15d11957/04a40a01-f79f-4699-a3de-0c6d8e20f58c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-520_142.jpg)
Emendas dos constituintes Arthur Rios, Paula Guimarães, Oliveira Pinto e outros às Disposições Transitoriais ao parágrafo 6º, artigo 1º , artigo 2° e artigo 3° do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a constituição dos estados
![Declaração de voto do constituinte Epitácio Pessoa contra o substitutivo do Sr. Bernardino de Cam...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/6/f/16ff0ea854c1e07a61c6e8e08dbdec9f11e331cda9bd610886d608c5a5f2211d/5ea1f6d5-af62-459a-94b1-df53d63bd271-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-37-481_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Epitácio Pessoa contra o substitutivo do Sr. Bernardino de Campos e outros à emenda aos artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição
![Emenda dos constituintes Eduardo Gonçalves, L. Muller, B. de Campos e outros ao parágrafo 5º, art...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/9/6/396c96b514288bcf7a1b7a77ca55a4a334ae016d78d441aa4f23ae2e07aca1b5/56c36c11-a18e-4005-af67-a17f485710fe-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-36-464_142.jpg)
Emenda dos constituintes Eduardo Gonçalves, L. Muller, B. de Campos e outros ao parágrafo 5º, artigo 1º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Congresso Nacional
![Emenda dos constituintes B. Campos, Moraes Barros, Adolpho Gordo e outros ao artigo 83, ao parágr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/a/9/ba9f57fc4244e288ad2a54962877f550939a5581cc9628571fb696ebe3b4a548/7528e809-e38c-4c42-8e18-e741f2d87dca-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-35-446_142.jpg)
Emenda dos constituintes B. Campos, Moraes Barros, Adolpho Gordo e outros ao artigo 83, ao parágrafo 2°, artigo 85 e aos artigos 6° ao 12 das Disposições Gerais do Projeto de Constituição, que dispõem sobre recrutamento militar, renda estadual e nomeações para magistratura federal e estadual
![Emenda dos constituintes B. de Campos, Moraes Barros e Ângelo Pinheiro ao parágrafo 8º, artigo 72...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/6/b/d6ba4bc7aeba932bac562f7409ea46726daae7847cd7195f88f1cd07024b0be8/38c1cc10-1373-4a6b-ae3e-b9085afc7b51-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-33-405_142.jpg)
Emenda dos constituintes B. de Campos, Moraes Barros e Ângelo Pinheiro ao parágrafo 8º, artigo 72 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre proibição de fundação de novos conventos e ordens monásticas e a entrada de mais padres jesuítas no país
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Moraes Barros e Ângelo Pinheiro ao parágrafo 8º, a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/f/8/9f8da9090c14e2b4c0a83c2aa3dc62b414276e00c3336a5c68b1deb1beebfd0b/9aee66fa-ebfe-4bfb-9ec6-4fceb6454438-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-33-404_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Moraes Barros e Ângelo Pinheiro ao parágrafo 8º, artigo 72 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre conventos e ordens monásticas
![Emenda do constituinte Borges de Medeiros, Homero Baptista, Júlio de Castilhos e outros pela supr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/d/7/ed7169eab7a750cf22522e66fbacd1e6cb50c335102cb2a055dcebd6858913ef/c07c1a02-d702-4628-82b5-f35d0b37711d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-332_142.jpg)
Emenda do constituinte Borges de Medeiros, Homero Baptista, Júlio de Castilhos e outros pela supressão do artigo 68 do Projeto de Constituição, que trata das qualidades do cidadão brasileiro
![Declaração de voto dos constituintes Bernardino de Campos, Moraes Barros, Adolpho Gordo e outros ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/c/a/bcaab5f7ced115290ac015ca649b10ccecf477d92341cfa9d562644558fac61a/9343f3b2-0148-432b-9ca1-27a6c7865764-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-296_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Bernardino de Campos, Moraes Barros, Adolpho Gordo e outros à emenda ao artigo 23 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre subsídios dos parlamentares
![Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/2/1d29066ddd2440abca2b4ca1ec2fad835fc8ff4ad2beef38f550f91546e9f15c/33837db0-b373-4ee0-8c66-19a6e1948a1e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-295_142.jpg)
Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24, 25 e 26 do artigo 33 do Projeto de Constituição, que tratam das atribuições do Congresso Nacional em decretar as leis processuais da justiça federal, estabelecer leis uniformes sobre naturalização e falência, definir e punir os crimes políticos, os de falsificação de moeda e de títulos públicos da União e os cometidos em alto mar
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