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Ferreira Pires Casamento civil
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Emenda do constituinte Ferreira Pires ao parágrafo 4º, artigo 72 do Projeto de Constituição, que ...
Emenda do constituinte Ferreira Pires ao parágrafo 4º, artigo 72 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre casamento civil
Emenda dos constituintes Frederico Borges, Joaquim Antonio da Cruz e José Avelino ao parágrafo 4º...
Emenda dos constituintes Frederico Borges, Joaquim Antonio da Cruz e José Avelino ao parágrafo 4º, artigo 72 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre contratos matrimoniais