Emenda do constituinte Justiniano de Serpa ao artigo 22 do Projeto de Constituição relativa ao compromisso dos membros do Congresso Nacional ao tomarem posse Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-17-222 Item s/d Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891