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Augusto de Freitas Competência dos Estados Com objetos digitais
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Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao parágrafo 1º, artigo 9º do Projeto de Constituição a...
Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao parágrafo 1º, artigo 9º do Projeto de Constituição a fim de suprimir as palavras "compreendida a sua disposição no nº 1 do mesmo artigo, e no artigo 11, nº 1"
Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao artigo 9º do Projeto de Constituição sobre o direito...
Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao artigo 9º do Projeto de Constituição sobre o direito dos estados poderem traçar linhas telegráficas em seus territórios e taxar as contribuições