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Descrição arquivística![Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/9/8/698882237f94490d166605b57f385948d112a752f6c8a2157bc8b0ea25dbae00/c8cd941d-c169-4e57-831a-cd4ff5435862-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-35-447_142.jpg)
Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre aprovação de concessões de terras e garantias de juros
![Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao Projeto de Constituição dispondo sobre garantia d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/9/9/a99861174e6152ed6436ffabfc1794c579587731577d3865b45c4fd64a6d3f3d/f5029686-0843-4385-bbed-32776a21dbc2-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-44-840_142.jpg)
Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao Projeto de Constituição dispondo sobre garantia de juros concedidas pelo Governo Provisório
![Emenda dos constituintes Martinho Prado Júnior, Palleta, Francisco Amaral e outros ao Projeto de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/b/9/4b909f8c95757a8cb0e43c76e63be16df69033c8d6100269e3e348218d87149d/75d3a700-6d54-4603-b8b9-9f5775e305d6-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-44-842_142.jpg)
Emenda dos constituintes Martinho Prado Júnior, Palleta, Francisco Amaral e outros ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre contratos de concessões de terras devolutas
![Declaração de voto dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Thomaz Flores e out...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/e/5/fe5b7d32dd3927346241eead4eccefe9bf61926b845b019dc8c9745ce85b1dd5/5dfc1d68-f752-4390-9472-4111f10e904b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-912_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Thomaz Flores e outros ao Projeto de Constituição, a favor dos aditivos do constituinte Martinho Prado Júnior, que tornam dependentes de aprovação do Congresso as garantias de juros concedidas pelo Governo Provisório e não autorizados por lei