Emenda do constituinte Frederico Borges ao artigo 51 do Projeto de Constituição sobre responsabilidade dos secretários de Estado pelos conselhos dados ao presidente da República como pelos seus atos, respondendo por eles perante autoridade competente
Emenda do constituinte Frederico Borges pela supressão do artigo 51 do Projeto de Constituição sobre responsabilidade de ministros de Estado
