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Archival description![Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõe s...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/0/1/601aa6b9e1d25f79b390c779de1dace3e606a8385013f390cecec8c43e671f11/7aad7a7e-5fe8-4b31-8810-3c5bfe10ef4e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-754_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre proibição aos estados de tributar bens, rendas e serviços a cargo da União
![Emenda dos constituintes Uchôa Rodrigues, Athayde Júnior, Antônio Azeredo e outros ao parágrafo 1...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/1/8/61843c9dc154eab0e555f34bd4266c1a348a2659474702d109c068a545f29eaa/2bc55b89-9711-4519-8f8c-5e3cc7a4c377-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-217_142.jpg)
Emenda dos constituintes Uchôa Rodrigues, Athayde Júnior, Antônio Azeredo e outros ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a composição da Câmara
![Emenda do constituinte Américo Lobo aos artigos 16, 17 e 25 do Projeto de Constituição sobre o Po...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/b/2/0b250ec662391350e52caf5952b89e886946cac040c23da7dbd013bda7235512/9430243e-9ab0-4f0d-9bd9-8448e8fcfc79-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-208_142.jpg)
Emenda do constituinte Américo Lobo aos artigos 16, 17 e 25 do Projeto de Constituição sobre o Poder Legislativo e o Congresso Nacional
![Declaração de voto do constituinte Almino Affonso aos artigos 12 e 14 do Projeto de Constituição,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/c/9/ac95f95a4029b9eae8e0157b4b3e6cabbcc07f6c6667509327cd0dfa0c9e37eb/93d6a57a-ab4a-475c-946a-7142dd95ee32-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-205_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Almino Affonso aos artigos 12 e 14 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as fontes de receita da União e das forças de terra e mar
![Declaração de voto dos constituintes Custódio de Mello, Bellarmino Carneiro, José Simeão e outros...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/9/f/09fab03ebc84580dd139072f8dee6fd8bbac7aa9bd34da76840dbac2f0113b9f/18515dab-a2c3-41d8-8b31-30755668d4e5-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-204_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Custódio de Mello, Bellarmino Carneiro, José Simeão e outros sobre emenda ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre os impostos de importação
![Declaração de voto do constituinte Serzedello Corrêa ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/8/c/c8c0a835f8d4d6c0303aa894c2f565f18b9732f7d28205113617bd3776cbdc4b/3031d450-ff04-485e-9fe7-4923caf47ff9-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-203_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Serzedello Corrêa ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre taxa de importação
![Declaração de voto dos constituintes Justiniano de Serpa e Frederico Borges sobre emenda dos cons...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/7/9/17976e2d132d026337015b723d3525bebdce96a8677f0984d5fa04a126063f31/0189444f-f315-4930-9a4c-6a9e190d122e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-202_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Justiniano de Serpa e Frederico Borges sobre emenda dos constituintes José Mariano, André Cavalcanti e outros ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que trata sobre as competências da União
![Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos sobre emenda ao Projeto de Constituição,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/b/3fb03b8391e9d2ef86ca6a11f282c3a9f40e34c4bd46ba25aa17eb85ec45b0d4/794b8c20-d3a0-4455-a818-2e0efe4c88ad-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-201_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos sobre emenda ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre os impostos de importação
![Declaração de voto do constituinte João Barbalho aos artigos do Projeto de Constituição que trata...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/a/0/5a0f3564c6d7d884d5f9cea0e67c91eb69cb9777fcd4dd8fecde409de386ac21/34cc1bd7-507e-4eca-95be-dc2cc44ffcb0-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-198_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte João Barbalho aos artigos do Projeto de Constituição que tratam da divisão de tributos entre a União e os estados
![Declaração de voto dos constituintes Marcolino Moura, Barão de Vila Viçosa, Virgílio Damásio e ou...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/9/9/a99c9c677d93be2ba23f14be5e2a2d063a27cfb2de2fa97260fee7d72ba864c4/1c6f40ad-b572-4dba-b68e-cc281c86839d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-194_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Marcolino Moura, Barão de Vila Viçosa, Virgílio Damásio e outro relativa à emenda ao artigo 4º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o pagamento de dívidas dos estados
![Declaração de voto do constituinte Almino Affonso ao artigo 3º do Projeto de Constituição, sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/5/7/b571b92057ced6271ec06a259ad835df67719b3d33553fd6e704089f6ee33513/3c86de08-e00b-4b4d-bc2e-3455d5518a5a-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-14-191_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Almino Affonso ao artigo 3º do Projeto de Constituição, sobre ameaça aos estados, solicitando a inclusão de seu voto em ata e devida publicação no Diário Official
![Declaração de voto do constituinte Almino Affonso ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/6/2/76280bc2747b13ce57c834ccb8e3670fd2473d3efda0e7304a23b548a1ae21a8/84b0a257-7da6-461e-9bed-eb6c44ffe961-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-14-190_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Almino Affonso ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que solicita a inclusão de seu voto em ata
![Requerimento do constituinte Retumba, que solicita que o artigo 4º do Projeto de Constituição e r...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/c/7/ac738245c9ae19bfa947cbda70663a1cc60ff04b51171c2514c4ca22c4025597/f8434a3f-e79b-4d23-b310-09c4d4311bd2-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-14-187_142.jpg)
Requerimento do constituinte Retumba, que solicita que o artigo 4º do Projeto de Constituição e respectivas emendas sejam votados depois de discriminadas e fixadas as leis de rendas da União e dos estados
![Emenda dos constituintes Mursa, Schmidt, Rodolpho Miranda e outros ao artigo 3º do Projeto de Con...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/8/d/a8df43362e474cf6d538170f76ef452c4d7bfc14e8673181253bfd35a6a65404/55303724-66c3-42ad-8499-4fc4eb2fa6be-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-13-184_142.jpg)
Emenda dos constituintes Mursa, Schmidt, Rodolpho Miranda e outros ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a demarcação de área da futura Capital Federal
![Emenda dos constituintes Espírito Santo, Bezerril Fontenelle, Dionísio Cerqueira e outros ao arti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/c/f/8cf749192ebd056e60a6b28228931016f945ca5a6cf00fd06b3f5337e5250cd4/cf0b8887-c0ac-45c2-950a-12e6dc7a2b33-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-12-179_142.jpg)
Emenda dos constituintes Espírito Santo, Bezerril Fontenelle, Dionísio Cerqueira e outros ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a arrecadação de rendas pelos estados e das competências dos estados e da União para decretação de impostos
![Emenda do constituinte Felisbello Freire ao artigo 8º do Projeto de Constituição, sobre tributaçã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/d/9/bd952cb51e939655607326ac89e843667310726004506a0afc32dd3f2a0135a1/ab57c013-d630-4ab3-b659-37b922fd58a8-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-12-178_142.jpg)
Emenda do constituinte Felisbello Freire ao artigo 8º do Projeto de Constituição, sobre tributação de impostos pelos estados
![Emenda dos constituintes José Mariano, André Cavalcanti, João Vieira e outros ao artigo 6º do Pro...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/3/3/03355ea3e093027657fe4b0ebca45379daf9705d9afe824f08b4616ab2c4458d/0ec2837d-16b5-43e7-baff-26468093dfa3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-11-175_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Mariano, André Cavalcanti, João Vieira e outros ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as taxas de importação
![Emenda do constituinte João Barbalho ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/4/4/e44d97f8d6e9f142159bcd4a44a5124155b26a4936de5eda170e883d9182ebbd/a716477f-82e1-4036-8e09-31315ee6f0af-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-11-174_142.jpg)
Emenda do constituinte João Barbalho ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competências dos estados e da União
![Emenda dos constituintes Serzedello Corrêa, Antônio Baena, Matta Bacellar e outros ao artigo 6º d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/2/e/a2ee053aed992984bcceaa8901cc8f5c9a68fab087c0aba1dddb034370e90413/c0136090-1dcf-4ebb-8b74-c53dac06aa05-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-11-171_142.jpg)
Emenda dos constituintes Serzedello Corrêa, Antônio Baena, Matta Bacellar e outros ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre impostos de importação
![Emenda do constituinte Ivo do Prado ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/e/7/7e7d107e61e50e452d28a56cd40c401c19555f195c496616b37418d978cc298e/b9715553-a52b-4cad-9c2c-8efdcf522e7d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-10-170_142.jpg)
Emenda do constituinte Ivo do Prado ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a garantia de rendimentos aos estados pela União
![Emenda do constituinte Ivo do Prado ao nº 6, artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/5/e/c5ed5edfd8adecab35dddf2fdbfe3b264e83fd2c333794c7a9bac5cd43152d24/55163dab-eb12-48cf-89c9-a5b44020e071-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-10-169_142.jpg)
Emenda do constituinte Ivo do Prado ao nº 6, artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a instituição de bancos emissores
![Emenda do constituinte Costa Machado ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/3/c/73c0fa9cf65954cae1132c92c53f15f2eeff0e0138e7d9b2649f9c2b36253f36/92683b46-7b2b-4173-97d6-c62ebbb07071-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-158_142.jpg)
Emenda do constituinte Costa Machado ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a formação de novos estados
![Emenda do constituinte Costa Machado ao artigo 2º, parágrafo único, do Projeto de Constituição, q...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/7/8/1782e63a21b70d773329505308d59d10a6130395195906ddcb0af64948cede76/3e75c589-8c4a-4c5c-a0c9-8e9de14405ce-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-157_142.jpg)
Emenda do constituinte Costa Machado ao artigo 2º, parágrafo único, do Projeto de Constituição, que sugere alteração no texto relativo à mudança da capital
![Emenda do constituinte Virgílio Damásio que propõe inserção de novo artigo sobre contribuição de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/6/2/7624fc879a4a73b1e827b753dbdfc142082ba32c14b99b251286c4a440c9cc82/99c175f4-cba0-4b37-99b2-9a27135df907-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-154_142.jpg)
Emenda do constituinte Virgílio Damásio que propõe inserção de novo artigo sobre contribuição de cada Estado para o orçamento da União, após o artigo 12 do Projeto de Constituição
![Emenda do constituinte Virgílio Damásio ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/8/4/d84c20d6f4e4d1b0745495c2322bf7e5c0de1d9c22d49ffb472f24a6c6e35de2/86973320-21dc-4818-8beb-79890d61fe96-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-153_142.jpg)
Emenda do constituinte Virgílio Damásio ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a formação dos estados, do Distrito Federal e da transferência da capital da União
![Emenda do constituinte Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cl...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/a/2/2a23ba452d699a7e824d15837cd0b8542d2c412e99cf73b48bcd4a9c2e9534ba/6aa8d5a4-a300-4f76-9280-8a547125b678-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-151_142.jpg)
Emenda do constituinte Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cláusulas favoráveis aos estados
![Emenda do constituinte Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cl...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/2/1/721454cd70f5e68a30e7f08cece6c48f9e01399f6ac180527db5a9ab766bfb52/437018aa-82a2-4c75-ba17-41fa87ad2b41-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-150_142.jpg)
Emenda do constituinte Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cláusulas favoráveis aos estados
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