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Archival description![Emenda dos constituintes Eduardo Gonçalves, L. Muller, B. de Campos e outros ao parágrafo 5º, art...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/9/6/396c96b514288bcf7a1b7a77ca55a4a334ae016d78d441aa4f23ae2e07aca1b5/56c36c11-a18e-4005-af67-a17f485710fe-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-36-464_142.jpg)
Emenda dos constituintes Eduardo Gonçalves, L. Muller, B. de Campos e outros ao parágrafo 5º, artigo 1º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Congresso Nacional
![Declaração de voto dos constituintes Júlio Frota, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros ao P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/7/9/779201eab0f65d97e6e2980493e215377aac002b23cde36ae381dec302c8ef5a/77d00e88-3d4b-48ae-b80a-16b8827cf198-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-37-478_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Júlio Frota, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros ao Projeto de Constituição, que trata da dissolução do Congresso, depois de terminada sua missão constituinte
![Declaração de voto do constituinte Érico Coelho ao Projeto de Constituição, que trata da dissoluç...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/b/7/6b7ca82508cd0e14f7e64eea4b7a5a6dc68c78755d2da9b556d55f8bf5c131e5/bef610f0-4ef9-4993-8f96-40b3b56d38da-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-37-483_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Érico Coelho ao Projeto de Constituição, que trata da dissolução do Congresso após a aprovação da Constituição
![Declaração de voto dos constituintes J. V. Meira de Vasconcellos, João Barbalho e B. Carneiro ao ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/3/e/d3e11acf61a9ff855f89f3d20e24f324e2451d5d2ae4ce3da6947f772c685dbf/aebc450c-32a6-4f64-8dd6-f70ccb02eb7c-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-37-484_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes J. V. Meira de Vasconcellos, João Barbalho e B. Carneiro ao Projeto de Constituição, que trata da dissolução do Congresso após a aprovação da Constituição
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao n.° 2, parágrafo único, artigo 18 do Projeto de Constit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/5/d/d5d0d864b1709864b24f4e43b6e2fa0413dc11c172a480c19a7078ee2dffa0a7/894d96a1-8769-4217-93f7-6f3512d19ecc-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-526_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao n.° 2, parágrafo único, artigo 18 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre funcionamento do Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Francisco Veiga, ao n.° 2, artigo 25 do Projeto de Constituição sobre as c...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/7/e/97ee9b4d513fe91fb3cf7597861f0fb697c9378cfafa54fa1795c9d54cbf7386/55542a5f-736c-4fb0-8054-b6193f8e375e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-528_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga, ao n.° 2, artigo 25 do Projeto de Constituição sobre as condições para elegibilidade para o Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Francisco Veiga aos parágrafos 1° e 2° do artigo 27 do Projeto de Constitu...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/a/f/baf3352587014a466df8fa0f844a922955d52055e705eb4131ce90f598c5e872/8a47a666-bfbe-4f3b-ae07-c56e8825059d-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-529_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga aos parágrafos 1° e 2° do artigo 27 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a fixação de número de deputados pelo Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Francisco Veiga aos artigos 33 e 34 do Projeto de Constituição, que dispõe...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/e/d/6ed8a186331290ecded02cae6c2c81710dbf7fdcec05c4093164474badb60f17/25509eef-8e5b-473a-a7b8-60bb37e27a6d-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-531_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga aos artigos 33 e 34 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as atribuições do Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 1º, artigo 56 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/8/0/78007b2a4e1454a37977599957b9b643b984f7bdd8a7ce728aafde830bb130ae/6270ca08-e1bb-4746-a6f4-2b5614f367f9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-536_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 1º, artigo 56 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as disposições atribuídas ao Congresso, vencimentos de todos os empregados federais e soberania do Congresso
![Emenda do constituinte Costa Machado ao parágrafo 3º, artigo 36, Capítulo 5º do Projeto de Consti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/c/8/fc81dbced5ca502d1692eca2f304ddfd4c6faa423df5c4f3c426dbca02d5eca2/c69ab2bb-2a08-4f45-8ca4-71250707b384-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-559_142.jpg)
Emenda do constituinte Costa Machado ao parágrafo 3º, artigo 36, Capítulo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre votação de projeto de lei
![Emenda do constituinte Augusto de Freitas pela supressão da segunda parte do nº 2, artigo 25 do P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/3/5/e3512f115674d4e1a6834abf05473363b5a3cca2e9ab456c0fc3d60adf888aba/0fc7900b-733f-4855-8532-a14d05caab8e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-565_142.jpg)
Emenda do constituinte Augusto de Freitas pela supressão da segunda parte do nº 2, artigo 25 do Projeto de Constituição, que trata das condições de elegibilidade para o Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras ao artigo 25 do Projeto de Constituição, para suprim...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/c/a/5ca7ef57416e1bea1be2e9e28d68445f714b9c0016256e5e4477a2c077e4da0b/8de56906-a6d7-4949-bdbc-74a738c749b7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-587_142.jpg)
Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras ao artigo 25 do Projeto de Constituição, para suprimir as palavras "esta disposição não compreende os cidadãos a que refere-se o n.º 1 do artigo 68"
![Emenda dos constituintes José Hygino e Amphilophio pela supressão do nº 8, artigo 53 do Projeto d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/c/a/3ca9a89cc6f2bfd5f3f4b987a67c548a7e2f0d55e0a0f4225d8f6aa94159c18d/43fefca2-2611-49d4-a606-511314ab8d7c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-608_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino e Amphilophio pela supressão do nº 8, artigo 53 do Projeto de Constituição, que trata das leis orçamentárias votadas pelo Congresso
![Emenda dos constituintes José Hygino e Amphilophio pela supressão do nº 4, artigo 88 das Disposiç...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/9/d/19dedfbc5b94a7ec6ab35120e1d1660c6a08df8233a0d190b027dcbb8e261cb3/c27333e0-2d45-4346-9453-56491ef16181-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-616_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino e Amphilophio pela supressão do nº 4, artigo 88 das Disposições Gerais do Projeto de Constituição, que trata da inadmissibilidade, como objeto de deliberação, de projetos tendentes a abolir a forma republicana federativa, ou a igualdade da representação dos estados no Senado
![Emenda dos constituintes José Hygino, Amphilophio e Francisco Veiga ao artigo 62 do Projeto de Co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/e/0/7e05c5fbc8032629e407b978509ff4b8cd6ac6a7a44b5d075cae38ebf0f25764/666818ba-44de-45cd-a3f5-751ebfa530ba-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-620_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino, Amphilophio e Francisco Veiga ao artigo 62 do Projeto de Constituição, referente à milícia cívica ou Guarda Nacional
![Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Braz Carneiro, Paletta e outros ao artigo 50 do Projeto ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/b/5/db57e7c2d1f6b4f931a2b281fb0f66b0af8dbafc8386d861f4baa8de908dc7e1/c721fee2-7309-4601-957d-9d73fcd99167-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-623_142.jpg)
Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Braz Carneiro, Paletta e outros ao artigo 50 do Projeto de Constituição, a respeito da possibilidade dos secretários de Estado, quando admitidos, justificarem as propostas do Poder Executivo quando o requererem
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Amaro Cavalcanti alterando redação do artigo 17 ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/4/a/34a3084d6acbd1830c8b01b904c50e29cc2098fe40de9dadca58939c430b5430/bde2d1f7-c4cf-4ca6-ba5c-466e916e4675-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-637_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Amaro Cavalcanti alterando redação do artigo 17 do Projeto de Constituição, que trata da reunião e funcionamento do Congresso Nacional
![Emenda dos constituintes Antão de Faria e Barbosa Lima pela supressão de palavras do parágrafo 2º...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/b/b/bbbd9c367077a3974e3d0ecd19734227665ea5249c05574e8b5a225672fe58a3/a112cbf6-19d6-4c27-b450-4d4d6bd5fe24-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-643_142.jpg)
Emenda dos constituintes Antão de Faria e Barbosa Lima pela supressão de palavras do parágrafo 2º, artigo 34 do Projeto de Constituição, sobre atribuições do Congresso
![Emenda dos constituintes Antão de Faria e Barbosa Lima pela supressão do nº 31, artigo 33 do Proj...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/0/f/e0fb0132a45a10943c81ab8adcb246fea51c544f4a88a781699cc8d89f94ec1b/8f15ab1f-9b91-4e32-b2ca-0e8d52010c3e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-644_142.jpg)
Emenda dos constituintes Antão de Faria e Barbosa Lima pela supressão do nº 31, artigo 33 do Projeto de Constituição sobre atribuição do Congresso de legislar sobre terras de propriedade nacional e minas, por contrariar o artigo 63, que transferiu para os estados o domínio sobre terras devolutas e minas
![Emenda do constituinte Serdezello Corrêa, ao n. 12, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dis...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/4/4/5442327d82093af16b1ff22f473f3e5ea9b3b8507f9426fa7384d520365d5532/bcd3f5a0-633c-4edf-8c4e-7fa505f6b632-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-673_142.jpg)
Emenda do constituinte Serdezello Corrêa, ao n. 12, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competências privativas do Congresso e sobre autorização ao Governo para declarar guerra
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo das Disposições Gerais do Projeto de Constituiçã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/c/0/7c0500981fe4226413fdf370a863d577ff29a20ef75c144a67c20c500dd7d366/e0152e30-c7da-4998-8b53-e7946b1e4183-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-680_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo das Disposições Gerais do Projeto de Constituição que dispõe sobre as concessões do Poder Executivo
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo das Disposições Transitórias do Projeto de Const...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/7/f/87f22b2accea610d3aa5b6a193509d782564abfb8288fc1c690eec280f2b6a6e/1b8e8e4f-673d-4a78-bc6e-b605b8266ad7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-682_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição que dispõe sobre a permissão do Congresso modificar a Constituição, independente dos trâmites do artigo 85
![Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao artigo 63 d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/5/5/655d175b73da531fb5e832c3caba81bd0aa097b678265b58a99d6ff575421925/6eb44d8c-e146-4cba-b8d9-58cae392dd32-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-694_142.jpg)
Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre lei do Congresso Nacional que distribuirá aos estados certa extensão de terras devolutas
![Emenda do constituinte Felisbello Freire ao parágrafo 1º, artigo 33 do Projeto de Constituição, q...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/b/9/9b9e212246ad7dac4e689f1de45d5b8166309effd5adf57ea78a1367e4aa2f3f/7c9e3e19-7cf9-47cf-881c-a651edad4378-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-704_142.jpg)
Emenda do constituinte Felisbello Freire ao parágrafo 1º, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as atribuições do Congresso e orçamento público
![Emenda do constituinte José Hygino ao n. 27, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sob...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/3/9/23975c53402e55e3ce4895268abfcd7470983e3a6f9de38113dd3ed4468a2a1a/419344de-72b9-4d01-9ec5-4e7edb63b68d-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-715_142.jpg)
Emenda do constituinte José Hygino ao n. 27, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências privativas do Congresso Nacional e a fixação de vencimentos dos Ministros de Estado
![Emenda dos constituintes Feliciano Penna e Chaves ao n. 33, artigo 33 do Projeto de Constituição,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/1/a/11a424dc31befc7ceca43c6df6e3505a8883336caecf3b430586bd1bcc15bbd9/161abd75-ece0-411c-ae6b-fefaaa384356-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-736_142.jpg)
Emenda dos constituintes Feliciano Penna e Chaves ao n. 33, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência privativa do Congresso Nacional em legislar sobre minas e terras de propriedade nacional
![Emenda do constituinte Corrêa Rabello suprimindo palavras do parágrafo 33, artigo 33 do Projeto d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/4/b/54ba49cc0c6457ca281a8b0be55c102a05b33d2441553cac5c6d9453554812bb/2f65c3d6-7664-4df3-b171-35f80003814a-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-752_142.jpg)
Emenda do constituinte Corrêa Rabello suprimindo palavras do parágrafo 33, artigo 33 do Projeto de Constituição, que trata das atribuições do Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos parágrafos 1º, 33 e 36, artigo 33 do Projeto de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/1/d/31d3ae0d5b739c6fe0d350b8b08b8ddc2d68392e9908a077256f41cd29bc917e/1dce55cc-184e-4f18-a0fb-7960a3f25fc8-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-764_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos parágrafos 1º, 33 e 36, artigo 33 do Projeto de Constituição, que tratam das atribuições do Congresso Nacional
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