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Archival description![Emenda dos constituintes Campos Sales, Costa Júnior, Moraes Barros e outros aos artigos 49 e 17 d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/4/a/74a3fec826b07fcea5efb33f91198e3c41b77988ad0cd795f752827706301a05/e6ea82dc-b16e-48b6-829a-a86b5a99cef5-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-44-837_142.jpg)
Emenda dos constituintes Campos Sales, Costa Júnior, Moraes Barros e outros aos artigos 49 e 17 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre os ministros de Estado e reunião do Congresso
![Declaração dos constituintes Campos Salles, Bernardino de Campos, Carlos Garcia e outros aos arti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/3/7/83728ebfad8d821412975499694090f2f6ece2f9c5d8aa466f0e0f67c27fa1f0/b24a306a-092c-470c-9c28-ac9e2c794238-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-911_142.jpg)
Declaração dos constituintes Campos Salles, Bernardino de Campos, Carlos Garcia e outros aos artigos 49 e 78 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre incompatibilidade do exercício simultâneo do cargo de Ministro de Estado com o de outro emprego ou função pública; e sobre os cidadãos, investidos em funções de qualquer dos três poderes, não acumularem função