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Archival description![Emenda dos constituintes Feliciano Penna e Chaves ao n. 33, artigo 33 do Projeto de Constituição,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/1/a/11a424dc31befc7ceca43c6df6e3505a8883336caecf3b430586bd1bcc15bbd9/161abd75-ece0-411c-ae6b-fefaaa384356-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-736_142.jpg)
Emenda dos constituintes Feliciano Penna e Chaves ao n. 33, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência privativa do Congresso Nacional em legislar sobre minas e terras de propriedade nacional
![Declaração de voto dos constituintes Gonçalves Chaves e Antonio Olyntho à emenda do constituinte ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/2/d/12d9d609cc5af00562bd7f6c3a65b4fe1d87c2d292d75dfa98812102f0cb06bf/eeaeb97a-9189-4fe1-b8bb-27a0524353e5-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-318_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Gonçalves Chaves e Antonio Olyntho à emenda do constituinte Leopoldo de Bulhões e outros ao parágrafo 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre diversidade de legislação