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Augusto de Freitas América do Sul Competência dos Estados With digital objects
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Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao artigo 9º do Projeto de Constituição sobre o direito...
Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao artigo 9º do Projeto de Constituição sobre o direito dos estados poderem traçar linhas telegráficas em seus territórios e taxar as contribuições
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Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao parágrafo 1º, artigo 9º do Projeto de Constituição a fim de suprimir as palavras "compreendida a sua disposição no nº 1 do mesmo artigo, e no artigo 11, nº 1"