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Archival description![Emenda dos constituintes Antão de Faria e Muniz Freire ao artigo 63 do Projeto de Constituição, q...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/e/f/1ef799916fd690d8b8103c36a5cd6ca4a4f15cc170f12b1aaa53029420e3289b/4b197772-3754-480a-bab2-9f3fb8dfb66e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-324_142.jpg)
Emenda dos constituintes Antão de Faria e Muniz Freire ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que trata as minas e as terras devolutas como de domínio dos estados, sem prejuízo dos direitos da União
![Emenda dos constituintes Antão de Faria e Barbosa Lima pela supressão do nº 31, artigo 33 do Proj...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/0/f/e0fb0132a45a10943c81ab8adcb246fea51c544f4a88a781699cc8d89f94ec1b/8f15ab1f-9b91-4e32-b2ca-0e8d52010c3e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-644_142.jpg)
Emenda dos constituintes Antão de Faria e Barbosa Lima pela supressão do nº 31, artigo 33 do Projeto de Constituição sobre atribuição do Congresso de legislar sobre terras de propriedade nacional e minas, por contrariar o artigo 63, que transferiu para os estados o domínio sobre terras devolutas e minas