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Archival description![Emenda do constituinte Couto Cartaxo às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/f/2/5f25d0f540af30bbe5e2958f83a2ac51bf58d036059a2b5a322b1ab67da95e50/86c8192f-3c98-4802-95d4-0439ae1110f2-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-628_142.jpg)
Emenda do constituinte Couto Cartaxo às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cota de importação de mercadorias estrangeiras por estado
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo ao artigo 9° do Projeto de Consti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/3/7/33756c0287eb5ffdac733392e3ccd3798ca4c9231be242f0767b228f0ecf1a4b/f705c47f-7035-4173-a6e1-bbea66eade20-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-639_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo ao artigo 9° do Projeto de Constituição, que dispõe sobre impostos
![Emenda do constituinte Américo Lobo alterando a redação dos artigos 2°, 4°, 7°, 9°, 13, 23, 27, 2...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/7/b/87b1e3dd7ed09546864b3d368563a85490ccf541a6e88f4b31a2b9084bfb8d16/96dfacc4-abf5-4163-a116-9664232abdc4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-641_142.jpg)
Emenda do constituinte Américo Lobo alterando a redação dos artigos 2°, 4°, 7°, 9°, 13, 23, 27, 28, 33, 34, 35, 48, 49, 50, 5°, 52, 53, 63, 66, 67, 71, 29, 76, 86 e 32 do Projeto de Constituição
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 7º do Projeto de Constituição, que dispõe ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/a/d/cadb8b74dd87885688ea9a4614f6fd75733ad2251b31aa1758f6bd8a5fe538bb/a9df1d03-5cb6-4172-a6db-ccb1e85acb3c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-646_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 7º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competência exclusiva da União
![Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Tran...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/d/d/dddb1f4b51b451a356ac10f568000d2f535415403df055d9f8b40827ae06952e/b0ddf8b2-920a-4e00-a0fa-b4b42101f14b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-683_142.jpg)
Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Transitórias, que dispõem sobre a cobrança pela União, durante 5 anos, em benefícios dos estados, de 15% adicionais sobre os impostos de importação que em cada um deles for cobrado
![Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães substituindo expressões do parágrafo 2º, artigo 9º, e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/5/3f5b7b700012de2950d287c5c64298f8ed4cd298e2341bc7114424b13c7f6598/b57d2ecd-935f-451e-a892-69a076f018e1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-756_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães substituindo expressões do parágrafo 2º, artigo 9º, e suprimindo o parágrafo 1º do Projeto de Constituição, que tratam da organização federal
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