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Emenda do constituinte Virgílio Damázio aos parágrafos 4º, 5º, 6º, 8º, 7º e 12 do artigo 72 do Pr...
Emenda do constituinte Virgílio Damázio aos parágrafos 4º, 5º, 6º, 8º, 7º e 12 do artigo 72 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre direitos
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalho e outros aos p...
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalho e outros aos parágrafos 3º , 4º, 5º, 9º, 10, 12, 13 e 19 do artigo 72, do Projeto de Constituição, que dispõem sobre direitos