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![Emenda do constituinte Oliveira Pinto ao nº 6, artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe s...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/4/4/944d1ba3f201c11fafcb8a710183acd385f0bcd398800e8891443cf98634268a/a83ac323-fb97-48e2-ba7f-c40fecdb7bae-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-127_142.jpg)
Emenda do constituinte Oliveira Pinto ao nº 6, artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a criação de bancos de emissão pelos estados
![Emenda dos constituintes Adolpho Gordo, Moraes Barros, Mursa e outros ao artigo 8º, parágrafos 1...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/b/f/bbf5f1b13fb88a4008673f780de09c528b7a6a563944700dcff6afb41847c833/1a91636c-6f36-4e2b-997b-8777ecddf5db-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-129_142.jpg)
Emenda dos constituintes Adolpho Gordo, Moraes Barros, Mursa e outros ao artigo 8º, parágrafos 1º e 2º, e ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre isenção de impostos de exportação
![Emenda do constituinte Coelho e Campos ao nº 6, art. 6º do Projeto de Constituição, que dispõe so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/b/2/8b25d484521297b0542585770e9eb708a0d78d2281247c2bd432f2ba5e70c3b2/cf312110-c0f1-48ff-abcc-ac72a7e2164a-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-132_142.jpg)
Emenda do constituinte Coelho e Campos ao nº 6, art. 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências dos governadores de estado
![Emenda dos constituintes Amphilophio, Tosta e Santos Pereira ao nº 2, artigo 10 do Projeto de Con...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/d/2/5d2a3908342def33f0a4cae0e88d5322128698c0697bf0f77066f9fda17ffcf6/b70ea45c-ffd3-445a-876f-5c41de6dd23f-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-134_142.jpg)
Emenda dos constituintes Amphilophio, Tosta e Santos Pereira ao nº 2, artigo 10 do Projeto de Constituição, que propõe supressão de texto sobre cultos religiosos
![Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que propõe supressã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/f/f/1ffe1b9fcf7c8763152e7f576efbb41263aaa8d409a2c8578c695db3ececed05/75c4af61-935d-48d7-b4a4-4e3891a1ed01-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-135_142.jpg)
Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que propõe supressão do item nº 2 sobre cultos religiosos
![Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que propõe supressã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/7/0/0702ea078570be57b8bd660e50188b59a2a781277ce3d430829b3fa984acc29a/6d57d8c7-81e9-4441-96d9-df67dcc1dd34-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-136_142.jpg)
Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que propõe supressão do item nº 3 sobre a prescrição de leis
![Requerimento do constituinte Augusto de Freitas, que propõe o adiamento da discussão dos artigos ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/8/3/a8318bee6dbfbfe9e16686dd5422d967a1eba0aad3aa21a245f99e7943830e70/beb47ac7-8af3-4b5f-9b65-3805746afad4-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-137_142.jpg)
Requerimento do constituinte Augusto de Freitas, que propõe o adiamento da discussão dos artigos 6º, 7º e 8º e solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a renda de diversos estados
![Emenda do constituinte Marcolino Moura ao nº 3, parágrafo 3º, artigo 8º do Projeto de Constituiç...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/6/b/86be36c9583978da0ebbaab94f2067936a85e1b2f564e7da724f5e8820535399/265fed2d-39d9-49cf-af09-3677731adaa8-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-145_142.jpg)
Emenda do constituinte Marcolino Moura ao nº 3, parágrafo 3º, artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre tributação da importação de mercadorias estrangeiras pelos estados
![Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Ramiro Barcellos, Pinheiro Machado e outros ao artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/7/0/b7074f507ece8bfa0d192ebd2e9f6b870ec8da33edb0945a47c090e1251be674/084587d2-bff9-44bb-87fc-11c64067fdb6-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-146_142.jpg)
Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Ramiro Barcellos, Pinheiro Machado e outros ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a decretação de impostos pelos estados
![Emenda dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Abreu e outros ao artigo 9º do ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/f/c/efc22c96e86d796827b81f361ac53405309621db1315131f04692a6cce94a166/59fedc85-2ffd-4236-8f64-b4c595dae94d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-147_142.jpg)
Emenda dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Abreu e outros ao artigo 9º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre tributação pelos estados
![Emenda dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Borges de Medeiros e outros ao ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/c/9/dc900032e72a1c85c8f5c6f5db7c5b5cc2211313c90dd3e6f38c7ae55d431913/bfe50f80-242b-46ff-a14c-98b6867cb40d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-149_142.jpg)
Emenda dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Borges de Medeiros e outros ao artigo 12 do Projeto de Constituição, relativa à taxação da renda dos estados em casos de calamidade pública
![Emenda do constituinte Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cl...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/2/1/721454cd70f5e68a30e7f08cece6c48f9e01399f6ac180527db5a9ab766bfb52/437018aa-82a2-4c75-ba17-41fa87ad2b41-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-150_142.jpg)
Emenda do constituinte Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cláusulas favoráveis aos estados
![Emenda do constituinte Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cl...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/a/2/2a23ba452d699a7e824d15837cd0b8542d2c412e99cf73b48bcd4a9c2e9534ba/6aa8d5a4-a300-4f76-9280-8a547125b678-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-151_142.jpg)
Emenda do constituinte Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cláusulas favoráveis aos estados
![Emenda do constituinte Virgílio Damásio ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/8/4/d84c20d6f4e4d1b0745495c2322bf7e5c0de1d9c22d49ffb472f24a6c6e35de2/86973320-21dc-4818-8beb-79890d61fe96-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-153_142.jpg)
Emenda do constituinte Virgílio Damásio ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a formação dos estados, do Distrito Federal e da transferência da capital da União
![Emenda do constituinte Virgílio Damásio que propõe inserção de novo artigo sobre contribuição de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/6/2/7624fc879a4a73b1e827b753dbdfc142082ba32c14b99b251286c4a440c9cc82/99c175f4-cba0-4b37-99b2-9a27135df907-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-154_142.jpg)
Emenda do constituinte Virgílio Damásio que propõe inserção de novo artigo sobre contribuição de cada Estado para o orçamento da União, após o artigo 12 do Projeto de Constituição
![Emenda do constituinte Costa Machado ao artigo 2º, parágrafo único, do Projeto de Constituição, q...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/7/8/1782e63a21b70d773329505308d59d10a6130395195906ddcb0af64948cede76/3e75c589-8c4a-4c5c-a0c9-8e9de14405ce-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-157_142.jpg)
Emenda do constituinte Costa Machado ao artigo 2º, parágrafo único, do Projeto de Constituição, que sugere alteração no texto relativo à mudança da capital
![Emenda do constituinte Costa Machado ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/3/c/73c0fa9cf65954cae1132c92c53f15f2eeff0e0138e7d9b2649f9c2b36253f36/92683b46-7b2b-4173-97d6-c62ebbb07071-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-158_142.jpg)
Emenda do constituinte Costa Machado ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a formação de novos estados
![Emenda do constituinte Ivo do Prado ao nº 6, artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/5/e/c5ed5edfd8adecab35dddf2fdbfe3b264e83fd2c333794c7a9bac5cd43152d24/55163dab-eb12-48cf-89c9-a5b44020e071-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-10-169_142.jpg)
Emenda do constituinte Ivo do Prado ao nº 6, artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a instituição de bancos emissores
![Emenda do constituinte Ivo do Prado ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/e/7/7e7d107e61e50e452d28a56cd40c401c19555f195c496616b37418d978cc298e/b9715553-a52b-4cad-9c2c-8efdcf522e7d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-10-170_142.jpg)
Emenda do constituinte Ivo do Prado ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a garantia de rendimentos aos estados pela União
![Emenda dos constituintes Serzedello Corrêa, Antônio Baena, Matta Bacellar e outros ao artigo 6º d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/2/e/a2ee053aed992984bcceaa8901cc8f5c9a68fab087c0aba1dddb034370e90413/c0136090-1dcf-4ebb-8b74-c53dac06aa05-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-11-171_142.jpg)
Emenda dos constituintes Serzedello Corrêa, Antônio Baena, Matta Bacellar e outros ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre impostos de importação
![Emenda do constituinte João Barbalho ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/4/4/e44d97f8d6e9f142159bcd4a44a5124155b26a4936de5eda170e883d9182ebbd/a716477f-82e1-4036-8e09-31315ee6f0af-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-11-174_142.jpg)
Emenda do constituinte João Barbalho ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competências dos estados e da União
![Emenda dos constituintes José Mariano, André Cavalcanti, João Vieira e outros ao artigo 6º do Pro...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/3/3/03355ea3e093027657fe4b0ebca45379daf9705d9afe824f08b4616ab2c4458d/0ec2837d-16b5-43e7-baff-26468093dfa3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-11-175_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Mariano, André Cavalcanti, João Vieira e outros ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as taxas de importação
![Emenda do constituinte Felisbello Freire ao artigo 8º do Projeto de Constituição, sobre tributaçã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/d/9/bd952cb51e939655607326ac89e843667310726004506a0afc32dd3f2a0135a1/ab57c013-d630-4ab3-b659-37b922fd58a8-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-12-178_142.jpg)
Emenda do constituinte Felisbello Freire ao artigo 8º do Projeto de Constituição, sobre tributação de impostos pelos estados
![Emenda dos constituintes Espírito Santo, Bezerril Fontenelle, Dionísio Cerqueira e outros ao arti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/c/f/8cf749192ebd056e60a6b28228931016f945ca5a6cf00fd06b3f5337e5250cd4/cf0b8887-c0ac-45c2-950a-12e6dc7a2b33-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-12-179_142.jpg)
Emenda dos constituintes Espírito Santo, Bezerril Fontenelle, Dionísio Cerqueira e outros ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a arrecadação de rendas pelos estados e das competências dos estados e da União para decretação de impostos
![Emenda dos constituintes Mursa, Schmidt, Rodolpho Miranda e outros ao artigo 3º do Projeto de Con...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/8/d/a8df43362e474cf6d538170f76ef452c4d7bfc14e8673181253bfd35a6a65404/55303724-66c3-42ad-8499-4fc4eb2fa6be-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-13-184_142.jpg)
Emenda dos constituintes Mursa, Schmidt, Rodolpho Miranda e outros ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a demarcação de área da futura Capital Federal
![Requerimento do constituinte Retumba, que solicita que o artigo 4º do Projeto de Constituição e r...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/c/7/ac738245c9ae19bfa947cbda70663a1cc60ff04b51171c2514c4ca22c4025597/f8434a3f-e79b-4d23-b310-09c4d4311bd2-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-14-187_142.jpg)
Requerimento do constituinte Retumba, que solicita que o artigo 4º do Projeto de Constituição e respectivas emendas sejam votados depois de discriminadas e fixadas as leis de rendas da União e dos estados
![Declaração de voto do constituinte Almino Affonso ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/6/2/76280bc2747b13ce57c834ccb8e3670fd2473d3efda0e7304a23b548a1ae21a8/84b0a257-7da6-461e-9bed-eb6c44ffe961-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-14-190_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Almino Affonso ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que solicita a inclusão de seu voto em ata
![Declaração de voto do constituinte Almino Affonso ao artigo 3º do Projeto de Constituição, sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/5/7/b571b92057ced6271ec06a259ad835df67719b3d33553fd6e704089f6ee33513/3c86de08-e00b-4b4d-bc2e-3455d5518a5a-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-14-191_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Almino Affonso ao artigo 3º do Projeto de Constituição, sobre ameaça aos estados, solicitando a inclusão de seu voto em ata e devida publicação no Diário Official
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