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Archival description![Emenda dos constituintes Manhães Barreto, Urbano Marcondes, Baptista da Motta e outros ao parágra...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/b/1/0b1b27da0bc53d87651a89697d4cd2566538304cbfe9c65f9571d3d80bce1ca6/bd4fcf8d-c017-444b-bf07-9a18724df49d-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-793_142.jpg)
Emenda dos constituintes Manhães Barreto, Urbano Marcondes, Baptista da Motta e outros ao parágrafo 5º, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência privativa do Congresso Nacional alfandegar portos do estado do Rio de Janeiro
![Emenda dos constituintes Demétrio Ribeiro, Barbosa Lima e Antão de Faria aos artigos 6º, 8º, 12, ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/5/0/750f3b7714f1840dadc6b4aa9de3e30f1cc1b8595096e6362e8c78bd867b5e65/d9595853-b377-4ce1-80da-e14665c20947-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-678_142.jpg)
Emenda dos constituintes Demétrio Ribeiro, Barbosa Lima e Antão de Faria aos artigos 6º, 8º, 12, 9º, 10 e 11 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre competência exclusiva da União, competência exclusiva dos estados e sobre despesas e recursos da União