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Câmara dos Deputados Annibal Falcão Eleitor Português do Brasil
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Emenda dos constituintes Alcindo Guanabara, Demétrio Ribeiro, Annibal Falcão e outro ao Projeto d...

Emenda dos constituintes Alcindo Guanabara, Demétrio Ribeiro, Annibal Falcão e outro ao Projeto de Constituição, a fim de suprimir o parágrafo único do artigo 20, o artigo 19 e o artigo 26, que tratam do Poder Legislativo, e para acrescentar artigo que dispõe sobre os cargos inelegíveis para o Congresso Nacional, e para suprimir o nº 4 do artigo 69, que trata dos eleitores religiosos

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891