Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Manhães Barreto, Leovigildo Filgueiras e outros pela supressão do artigo 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que trata das condições de incompatibilidade para os cargos de governadores de estado Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-40-631 Item 26-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
