Emenda do constituinte José Hygino ao parágrafo 3°, artigo 32 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre penas estabelecidas em lei penal anterior ao delito Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-19-258 Item s/d Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Emenda dos constituintes José Hygino e José Mariano ao artigo 28 do Projeto de Constituição sobre crimes dos agentes políticos Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-19-255 Item s/d Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891