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![Declaração dos constituintes Campos Salles, Bernardino de Campos, Carlos Garcia e outros aos arti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/3/7/83728ebfad8d821412975499694090f2f6ece2f9c5d8aa466f0e0f67c27fa1f0/b24a306a-092c-470c-9c28-ac9e2c794238-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-911_142.jpg)
Declaração dos constituintes Campos Salles, Bernardino de Campos, Carlos Garcia e outros aos artigos 49 e 78 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre incompatibilidade do exercício simultâneo do cargo de Ministro de Estado com o de outro emprego ou função pública; e sobre os cidadãos, investidos em funções de qualquer dos três poderes, não acumularem função
![Emenda dos constituintes Almeida Nogueira, Rubião Júnior, Francisco Glicério e outros aos parágra...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/5/5/7558e57a0d0f20e797897a0be12be631c30679facd5f4383f577e8a5185ca042/27731e1d-e49a-4877-8675-09bf24b3f857-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-43-819_142.jpg)
Emenda dos constituintes Almeida Nogueira, Rubião Júnior, Francisco Glicério e outros aos parágrafos 1º e 2º, artigo 46 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República
![Emenda do constituinte Almeida Nogueira ao n. 2, artigo 25 do Projeto de Constituição, que dispõe...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/0/c/b0c14de593c498173dc3a75c5ead4f3e9727a02fe7177f996577b6fb4362ee35/4d19c91a-5ced-4a03-91d4-ce0a80ca2f61-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-740_142.jpg)
Emenda do constituinte Almeida Nogueira ao n. 2, artigo 25 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre prazo necessário de cidadania brasileira para candidatos aos cargos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
![Emenda dos constituintes Campos Salles, B. de Campos, Rubião Júnior e outros ao artigo 78 do Proj...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/2/2/b224d55ab43637e7e1dd5a88173fed05a50f97fccce22f66f4e05f814e2e888c/0d22017c-eedf-48f2-b4b1-7d402c4e4ecd-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-734_142.jpg)
Emenda dos constituintes Campos Salles, B. de Campos, Rubião Júnior e outros ao artigo 78 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre acumulação de cargos federais
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, A. Gordo, Antonio Moreira da Silva e outros ao art...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/5/5/c556ee055b6e0cca3572f76d4e752cea02180bb5908f98740d491d5b9b71ea90/e168269a-480c-42f4-ad32-8736c7104325-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-733_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, A. Gordo, Antonio Moreira da Silva e outros ao artigo 78 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre acumulação de cargos federais
![Emenda do constituinte Almeida Nogueira ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/1/e/81e01cb24da31ce9e4da3b4ff3c180674e4f3ea2dfda2d8270785393a9e1f0be/b572c183-8865-4815-81b8-dd580fc0140b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-732_142.jpg)
Emenda do constituinte Almeida Nogueira ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a contribuição das rendas arrecadadas dos estados para a União, e ao n. 1, parágrafo 3º, artigo 40, que dispõe sobre a naturalidade para ser eleito aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
![Emenda dos constituintes Campos Salles, Bernardino Campos, Almeida Nogueira e outros ao artigo (e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/b/e/9be14939df53b0b25e6973e2ddc888f55c59976f27560775d969296a55810e36/b5d463f4-2255-4f61-98c2-517396df06a9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-666_142.jpg)
Emenda dos constituintes Campos Salles, Bernardino Campos, Almeida Nogueira e outros ao artigo (em branco) do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência dos estados e organização da Guarda Nacional em seus respectivos territórios
![Emenda dos constituintes Rodrigues Alves, Rubião Júnior e Almeida Nogueira pela substituição do p...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/e/e/dee2180d0ba783507c46922f6b04209d87ba25393e48df07919eec80fd900d92/8fea4f14-9d67-416b-a188-a35f2b97ee6c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-660_142.jpg)
Emenda dos constituintes Rodrigues Alves, Rubião Júnior e Almeida Nogueira pela substituição do parágrafo 8º, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre bancos de emissão
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 46 do Projeto ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/c/0/8c0c4d10c3cd69c217f2d95668eed8e2df3ce195b4b3ba05cd65e99ac28dd5e1/059b4bc7-3330-4834-af81-f9d42387f2c1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-601_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 46 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre eleição presidencial
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 6°, artigo ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/0/8/60831b85267dc7d1d0cb226d757791c233f96f2b7a9a9af392de7d8d25c47eba/e8f8ce5e-a83d-4bbf-9137-20a2adc0cbce-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-600_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 6°, artigo 1º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, para acrescentar no final do artigo a frase "No dia 15 de junho do corrente ano."
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 86 do Projeto ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/5/f/f5f6df28eba8d4ad16caa58f2426050561efa0bb4ca38ddf18681423cdc20672/c6cfbbb3-bcd2-495a-8f4a-adae3ecc82f0-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-599_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 86 do Projeto de Constituição, para suprimir as palavras "não se admitindo a isenção pecuniária"
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 8º das Disposi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/2/4/e24a879963bee2352208736488310a98c57b976cfd1633480c6fe369203f6240/0062d53f-1419-4283-8c90-b03de386fb83-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-598_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 8º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre aprovação das nomeações feitas para a justiça federal
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 3º, artigo ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/6/576f9bc9b4c6eaf84bb88c3eec5cbe205039b140fd04a052782911c1874e7e9e/2a3cebcc-7e33-47f3-a05a-1442ede7e26b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-597_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 3º, artigo 47 do Projeto de Constituição, para substituir "polícia local" por "da guarda cívica ou milícia cívica"
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 8º das Disposi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/b/57b1e799198bb1cd527c5b609dd3b19ee4add6d1af101598621faa0640534508/ceb3f03e-e517-4d66-a472-10fbc4f7709c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-596_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 8º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, para acrescentar as palavras "tanto quanto for possível"
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 18, artigo ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/2/b/f2b1347acb4b1fb58893ad133a4f9854379f90a1cbf9ac5c5aba18509e3f566c/6601f1fd-3423-44e5-9fbc-15074ac1a481-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-595_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 18, artigo 71 do Projeto de Constituição, para suprimir as palavras "postal e telegráfica"
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Rodrigues Alves, Lopes Chaves e outros ao parágraf...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/0/c/80c176b5f868ab323c83b2f3a711f3aa1020fedb0041ac22e3b2b3c66c71f796/13934a35-ba54-4894-bd3e-75f210eed59a-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-594_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Rodrigues Alves, Lopes Chaves e outros ao parágrafo 2, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a guarda ou milícia cívica dos estados
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros pela supressão do artigo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/d/7/4d7a8aabba8e3117459456d1612622ae32ba4f96f844f4c7511eb2606eddd958/7bb310de-f398-462a-9318-acc112b69556-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-593_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros pela supressão do artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, sobre os atos do Governo Provisório
![Emenda dos constituintes A. Gordo, Almeida Nogueira, Rodrigues Alves e outros ao artigo 59 do Pro...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/0/e/40e81a26008706e0d25e5cf291fd4d82cdf50f917ee985e760fcd99510b0def5/5754ad6b-1202-49b2-a45b-90c128ab16b0-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-545_142.jpg)
Emenda dos constituintes A. Gordo, Almeida Nogueira, Rodrigues Alves e outros ao artigo 59 do Projeto de Constituição, que trata das competências dos juízes ou tribunais
![Emenda dos constituintes Moraes Barros, Paulino Carlos, Alfredo Ellis e outros às Disposições Tra...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/e/3/be3421850ce6854f062b9d49f0878b277c16cc7b591ddc8c4cda60b45ba83039/421fbd72-6b67-4768-8655-4a10f34b70d1-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-37-476_142.jpg)
Emenda dos constituintes Moraes Barros, Paulino Carlos, Alfredo Ellis e outros às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte que dispõe sobre a aprovação da Constituição
![Emenda dos constituintes B. Campos, Moraes Barros, Adolpho Gordo e outros ao artigo 83, ao parágr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/a/9/ba9f57fc4244e288ad2a54962877f550939a5581cc9628571fb696ebe3b4a548/7528e809-e38c-4c42-8e18-e741f2d87dca-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-35-446_142.jpg)
Emenda dos constituintes B. Campos, Moraes Barros, Adolpho Gordo e outros ao artigo 83, ao parágrafo 2°, artigo 85 e aos artigos 6° ao 12 das Disposições Gerais do Projeto de Constituição, que dispõem sobre recrutamento militar, renda estadual e nomeações para magistratura federal e estadual
![Emenda aditiva dos constituintes Nilo Peçanha, Antônio Azeredo, Uchôa Rodrigues e outros às Disp...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/4/1/941b36aa54a766c5bf617f0d6271725f798a040bfa4a1fcd616354bdb8e960e0/63a2deb5-07d3-4a62-abf8-b51ac4ad8fd5-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-34-425_142.jpg)
Emenda aditiva dos constituintes Nilo Peçanha, Antônio Azeredo, Uchôa Rodrigues e outros às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, dispondo sobre critérios de elegibilidade
![Declaração de voto do constituinte Almeida Nogueira contra a emenda do constituinte Saldanha Mari...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/3/e/a3e523101ab49ec81a4dd1feb6a44e9c030c2482e28976a02dd911de201f52d7/e4289056-8452-47fa-9c48-7641297010fc-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-34-422_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Almeida Nogueira contra a emenda do constituinte Saldanha Marinho e outros ao Projeto de Constituição, dispondo sobre o direito eleitoral das mulheres
![Declaração de voto dos constituintes Alfredo Ellis, Costa Júnior, Almeida Nogueira e outros à eme...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/d/a/3da08a6792c9907d1e62bdaa413265857f30205904b313fab583b71fe34695b6/234599ab-bd83-486d-8cf5-a6dbca901d41-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-297_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Alfredo Ellis, Costa Júnior, Almeida Nogueira e outros à emenda ao artigo 23 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre subsídios dos parlamentares
![Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/2/1d29066ddd2440abca2b4ca1ec2fad835fc8ff4ad2beef38f550f91546e9f15c/33837db0-b373-4ee0-8c66-19a6e1948a1e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-295_142.jpg)
Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24, 25 e 26 do artigo 33 do Projeto de Constituição, que tratam das atribuições do Congresso Nacional em decretar as leis processuais da justiça federal, estabelecer leis uniformes sobre naturalização e falência, definir e punir os crimes políticos, os de falsificação de moeda e de títulos públicos da União e os cometidos em alto mar