Emenda dos constituintes Retumba, Fonseca Hermes, Luiz Delphino e outros ao artigo 75 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre perda de patente em sentença condenatória por crimes previstos nos códigos militares Add to clipboard BR DFCD AC1891-DISC-2-40-549 Item 26-01-1891 Part of Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24, 25 e 26 do artigo 33 do Projeto de Constituição, que tratam das atribuições do Congresso Nacional em decretar as leis processuais da justiça federal, estabelecer leis uniformes sobre naturalização e falência, definir e punir os crimes políticos, os de falsificação de moeda e de títulos públicos da União e os cometidos em alto mar Add to clipboard BR DFCD AC1891-DISC-1-22-295 Item 12-1890 Part of Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891