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Emenda dos constituintes Feliciano Penna e Chaves ao n. 33, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência privativa do Congresso Nacional em legislar sobre minas e terras de propriedade nacional
Declaração de voto dos constituintes Gonçalves Chaves e Antonio Olyntho à emenda do constituinte Leopoldo de Bulhões e outros ao parágrafo 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre diversidade de legislação