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Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na or...
Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na ordem política, econômica, social, cultural e jurídica, em conformidade com a Constituição Federal.
Emenda do constituinte Miguel Castro alterando o texto do parágrafo 4º, artigo 71 do Projeto de C...
Emenda do constituinte Miguel Castro alterando o texto do parágrafo 4º, artigo 71 do Projeto de Constituição, que trata do casamento