Moção do constituinte Américo Lobo que reconhece a delegação do Governo Provisório ao Congresso Nacional como sendo o único competente para exercer o Poder Legislativo Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-SPCN-1-25 Item 18-11-1890 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Emenda do constituinte Américo Lobo aos artigos 16, 17 e 25 do Projeto de Constituição sobre o Poder Legislativo e o Congresso Nacional Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-16-208 Item 24-12-1890 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891