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Archival description![Emenda dos constituintes Muniz Freire, Guimarães Natal, Bellarmino Carneiro e outros aos artigos ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/7/0/370056b6f90d3b93614c4a87ed86f451e8c5a4c5120c9468df9a0cef5f0ac9a9/d36c8277-6547-418a-b11a-179a4115298d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-20-272_142.jpg)
Emenda dos constituintes Muniz Freire, Guimarães Natal, Bellarmino Carneiro e outros aos artigos 44, 45 e 46 do Projeto de Constituição, que tratam das eleições presidenciais
![Emenda dos constituintes Pinheiro Machado, Homero Baptista, Fernando Abbottt e outros aos nºs 2 e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/b/8/cb83e9e0209b4ba7e551eceadf5131ea497cbbbaafd058c551a135a690249c2c/c961f1e3-6783-499b-b54e-e44dc63f5c55-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-30-362_142.jpg)
Emenda dos constituintes Pinheiro Machado, Homero Baptista, Fernando Abbottt e outros aos nºs 2 e 4, parágrafo 1º, artigo 70 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a proibição para analfabetos e religiosos se alistarem como eleitores